Inexistência de Prova da Desconsideração da Personalidade Jurídica em Notícias

da personalidade jurídica do devedor... O juízo de primeiro grau observou que, muito embora os nomes dos sócios não constassem expressamente da Certidão de Dívida Ativa, a desconsideração de personalidade jurídica da Get e a inclusão de todos... Execução Fiscal –, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, pela incidência do princípio da desconsideração da personalidade

Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Necessidade de instauração... da personalidade jurídica... da personalidade jurídica

VIII - Desconsideração da Personalidade Jurídica Enunciado n.º 20 – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO... Na decisão de abertura de incidente da desconsideração da personalidade jurídica e de modo a evitar a decisão surpresa, o juízo poderá atribuir o ônus da prova aos executados, dada a maior facilidade da... Enunciado n.º 17 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS CONTEMPLADAS POR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST E DO TRT. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA

Cabimento contra as decisões interlocutórias 1- tutelas provisórias; 2- mérito do processo; 3- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; 4- incidente de desconsideração da personalidade jurídica... limitação do litisconsórcio; 9 - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; 10- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução ; 11- redistribuição do ônus da prova... Autos Eletrônicos Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I (documentação obrigatória) e II (declaração de inexistência), facultando-se ao agravante anexar outros

da personalidade jurídica... presumir propósito fraudulento nesse tipo de pedido, já que o ordenamento jurídico prevê mecanismos de contenção, como a própria submissão do presente pedido ao Judiciário e a possibilidade de desconsideração da personalidade... Contudo, é importante destacar que a medida não pode deixar de ressalvar os “direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida

Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperação... Aliás, vale lembrar ainda que em nenhum momento a Lei de Falencias retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento... No mesmo sentido tem se posicionado esta Corte:"Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Por fim, registramos que o projeto da Câmara, no art. 137, prevê que a alienação ou oneração de bens após o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, havida em fraude de execução... e da citação da pessoa – do sócio ou administrador, na desconsideração convencional; ou da sociedade, no caso da desconsideração inversa – para participar do incidente. ______________ * Rita Dias Nolasco... Nesse ponto, merece ser acolhida a Emenda n.º 89, que faz prevalecer a redação do Projeto do Senado referindo-se simplesmente à inexistência de registro e não ao bem estar ou não sujeito a ele

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SÓCIAS DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA DE CUJO QUADRO SOCIAL FAZEM PARTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE PROCESSO... Quanto à alegação referente ao fato de que a PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SÓCIAS É DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA DE CUJO QUADRO SOCIAL FAZEM PARTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE PROCESSO... da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", estabelecendo que é possível, sim, a desconsideração da personalidade jurídica

Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior (18/03) A regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil... A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela... certo afirmar que o usuário das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade

Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de... de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação... dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência