Infração de Lei Municipal em Notícias

A lei municipal, sancionada em 13 de janeiro de 2020 , determina que tais objetos sejam de materiais biodegradáveis, compostáveis ou reutilizáveis... Punições Mesmo diante dos esforços dos empresários na troca de itens, como os citados acima, os comércios podem ser afetados pelas infrações previstas na lei caso descumpram as novas regras... para o secretário municipal de Saúde, Edson Aparecido dos Santos, e para o chefe de gabinete da Prefeitura de São Paulo, Vitor Sampaio

A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E TRANSPORTE- SEMUT , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas através da Lei Municipal nº 8.376/2012, assim como pelo Decreto Municipal nº... 23.779/2013 e Decreto Municipal nº 23.863/2013 que aprova seu Regimento, em especial o Inciso XXIX do Artigo 2º, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Julgamento de Autos de Infração Ambiental... PORTARIA Nº 071/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E TRANSPORTE, em 08 de maio de 2013

Ficam suspensas ainda as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290 /2016... O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal... Em 2017, o MPF ingressou com ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito

Ele sustenta que, de acordo com o Decreto-Lei 201 /1967, o processo de cassação de mandato de prefeito municipal por infrações político-administrativas deve ser apreciado e votado por maioria simples dos... A Câmara Municipal rejeitou denúncia contra o prefeito por suposto cometimento de infração político-administrativa... prefeito municipal”, concluiu

da guarda municipal ou dos agentes de trânsito, em razão dessa condição... Para Leite, “o País experimenta, na atualidade, uma verdadeira epidemia de infrações e violência praticada contra tais funcionários públicos”... contra integrantes da guarda municipal e agentes de trânsito no exercício da função ou em decorrência dela

“Um exemplo é o município de Antonina, no Paraná, que implementou uma lei municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Municipal (PSAM) para remunerar as Reservas Particulares do Patrimônio Natural... De acordo com o presidente da ABRAMPA, apesar de já haver uma lei federal de pagamento por serviços ambientais, há vários estados e municípios que possuem leis próprias sobre o tema, considerando os aspectos... O Ministério Público e os órgãos públicos ambientais estaduais e municipais podem se comunicar com os proprietários que possuem os principais remanescentes, informando-os sobre a importância da preservação

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o guarda municipal não cometeu qualquer infração, conforme se observa dos dois processos administrativos de 2016, já arquivados... O empregado foi admitido em 23 de abril de 2012, após aprovação em concurso público, para trabalhar como guarda civil municipal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho... O Município se defendeu, afirmando que o processo administrativo disciplinar foi instaurado em observância à Lei Municipal 3.348/2010 e que, na conclusão do processo, foram verificados "desídia e atos

O ministro assinalou que o processo e o julgamento das infrações político-administrativas definidas no Decreto-Lei 201 /1967 não preveem o quórum qualificado para a aprovação de recebimento de denúncia... A Câmara Municipal de Macau, autora da reclamação, sustenta que, para o recebimento da denúncia contra o prefeito por suposto cometimento de infração político-administrativa, o Juízo impôs o quórum qualificado... Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão em que o Juízo da 1ª Vara de Macau (RN) havia suspendido o trâmite de processo político-administrativo instaurado na Câmara Municipal

A Comissão de Legislação Participativa discute hoje a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /14)... Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito... A lei definiu que até 2016 todos os municípios deveriam estar adaptadas às novas normas trazidas na legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar

Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito... Comissões de Legislação Participativa debate na terça-feira (8) a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /14)... A lei definiu que até 2016 todos os municípios deveriam estar adaptadas às novas normas trazidas na legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar