Inquilino em Notícias

A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por alguns fatos, entre os quais a falta de pagamento do aluguel... Caso o projeto vire lei, durante a crise do coronavírus, este despejo não poderá acontecer mesmo: - com o descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino; - em... caso de demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego; - se o sublocatário (aquele que aluga do primeiro inquilino e não diretamente do proprietário) permanecer

Aqui eu encontrei o meu primeiro ponto de ressalva: aquela senhora não exigiu a documentação pessoal daquele inquilino... Lá descobri todos os dados do inquilino devedor e consegui realizar uma notificação extrajudicial de cobrança de aluguéis vencidos e encargos locatícios... A cliente informou que possui vários imóveis em locação e que o inquilino era alguém do seu circulo social. Pessoa influente, segundo a mesma, e confiável

INQUILINO Entregar o imóvel ao inquilino em condições de uso... Sobre as votações em assembleia, o síndico pretende mudar as regras e permitir que os inquilinos também tenham direito a voto, como fala a lei... Apesar da Lei do Inquilinato prever que o inquilino tem direito de voto nas assembleias dos condomínios, esse direito é desrespeitado na quase totalidade dos casos

Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matrícula do imóvel.

Sentença proferida pelo juiz Renato Antonio de Liberali, titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por um locatário de imóvel que se viu forçado a desocupar o local em razão da conduta do proprietário que deixou o autor sem fornecimento de energia elétrica. O proprietário do imóvel foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. Narra o autor que sofreu danos morais quando foi forçado a desocupar o imóvel, de propriedade do réu, onde trabalha como sapateiro. Em contestação, o réu sustentou que o pedido é improcedente e que o autor deve ser condenado por litigância de má-fé. Primeiramente, explanou o juiz que o Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Conforme observou o magistrado, as provas contidas nos autos demonstram que em menos de dois meses houve duas trocas de titularidade

Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção.

Os agentes de plantão procuraram o autor, que informou ter guardado os móveis do inquilino em sua marcenaria, dando prazo de 10 dias para o inquilino deixar o imóvel... da 38º Delegacia de Polícia (Vicente Pires) prenderam em flagrante, nessa terça-feira (22/6), um homem de 61 anos pelos crimes de exercício arbitrário das próprias razões, ameaça e injúria contra o inquilino... Segundo a PCDF , o autor alegou que arrancou a porta do apartamento, assim como cortou o fornecimento de energia elétrica do imóvel, pois o inquilino chegava em casa à noite, com som em volume elevado

O 8º Grupo Cível do TJRS condenou o locador de um imóvel a indenizar dois inquilinos por danos morais... A relatora afirmou ainda que o fato de o réu ter outros inquilinos negros não descaracteriza o insulto... Embargos O réu ajuizou embargos infringentes, alegando que a expressão negada não foi motivada por racismo e que ele tem outros inquilinos negros

Para o relator, "independentemente da condição que o fiador ostente – idôneo ou não –, este deveria ser informado a respeito do inadimplemento contratual do inquilino afiançado em tempo hábil para evitar... O relator apresentou uma emenda para incluir no texto que ao ser comunicado, o fiador possa pagar os débitos atrasados do inquilino, antes do incremento da dívida pelos encargos decorrentes do inadimplemento

Por Rodrigo Karpat , advogado (OAB/SP nº 211.136) A aplicação de multa nos condomínios, normalmente, é a última instância de um foco de discórdia e confusões em um condomínio. Muitas vezes, é a única forma de coibir abusos e manter a ordem e a paz entre os moradores. Entre os problemas mais comuns estão: estacionamento de veículos em local não permitido, barulhos, reformas, festas, vazamentos... E m casos polêmicos deve prevalecer o bom senso. A vida em comunidade nos condomínios é regulamentada pela convenção e pelo regimento interno, que estabelecem regras claras e objetivas, inclusive quanto à multa a ser aplicada. O artigo 1.337 , parágrafo único , do Código Civil , menciona a aplicabilidade da multa ao condômino ou possuidor; pode ser locatário, ocupante, usufrutuário, entre outros. Assim, a responsabilidade da multa, que pareceria exclusivamente vinculada à unidade, passa a esfera do infrator de forma solidária. N o caso de dívida proveniente de ato ilícito - e nesse rótulo se insere