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Modelos que citam Inquilino

Jurisprudência que cita Inquilino

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20218240049

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL - IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO - ALIENAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - DESCABIMENTO - LEI N. 8.245 /1991, ART. 33 - INAPLICABILIDADE 1 Dispõe o art. 27 da Lei n. 8.245 /1991 (Lei de Locações) que "no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca". Não há previsão legal, tampouco construção doutrinária ou jurisprudencial, determinando que o proprietário deva primeiro oferecer o imóvel ao inquilino para só então ofertá-lo a terceiros. A obrigação do locador é apenas notificar o locatário e permitir que ele tenha preferência na aquisição do bem, pagando o mesmo preço e nas mesmas ou em melhores condições que terceira pessoa pagaria. 2 O locatário não tem o direito de escolher as melhores condições e formas de pagamento do preço do imóvel. Sua prerrogativa é apenas de ter preferência na aquisição, sendo lícito ao proprietário exigir que sejam observadas as mesmas propostas negociais apresentadas por outrem. 3 Tendo o proprietário notificado o inquilino e permitido que ele adquirisse o imóvel pelo mesmo preço e condições ofertadas por terceira pessoa, o fato de supostamente ter exigido, para a efetivação do negócio, medidas ilícitas a fim de burlar o sistema tributário, não compactuadas pelo inquilino, não implica o reconhecimento de que tenha havido a preterição do direito de preferência. Poderia o locatário interessado exigir a pactuação da compra e venda sem a adoção da medida sugerida pelo locador [registro do valor em menor valor] e, até mesmo, valer-se da via judicial adequada para efetivar a transação de modo integralmente lícito.

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20158090024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO CAUSADO POR INQUILINOS - SOM AUTOMOTIVO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - RECLAMANTES IDOSOS COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - 1. Pelo conjunto probatório carreado aos autos, vê-se que foi extrapolado o uso racional da propriedade, com a emissão de barulho perturbador e insuportável aos vizinhos nos horários de descanso, que se manteve mesmo após diversas reclamações verbais e boletins de ocorrência, ensejando a reparação por danos morais. 2. O entendimento dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça é que, em se tratando de direito de vizinhança, a obrigação é propter rem, pela qual o proprietário detém a posse indireta, não podendo eximir-se dos danos causados pelo mau uso do imóvel pelo locatário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260471 SP XXXXX-17.2019.8.26.0471

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL ALUGADO – DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO INQUILINO – CONTAS FATURADAS EM NOME DESTE – OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – NÃO CABIMENTO – DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO – MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem; II – Não sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel, nem dos atuais inquilinos, a obrigação pelo pagamento das contas de energia elétrica geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, não pode a concessionária àqueles endereçar a cobrança, muito menos interromper o fornecimento de seus serviços; III – Reconhecida a ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel locado pela autora, circunstância geradora de ofensa aos direitos de personalidade, exsurge o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – PERTINÊNCIA – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, sendo certo que, sendo o valor da condenação módico, há que se aplicar a norma do artigo 85 , §§ 2º, inciso I a IV, e 8º , todos do Código de Processo Civil , elegendo-se-a por equidade, pelo que resta eleita em R$ 1.000,00.

Artigos que citam Inquilino

  • A escolha de um inquilino

    Esse documento mostra se o inquilino é casado e qual o regime de bens... O momento de encontrar um inquilino pode não ser uma tarefa fácil. Por isso, é necessário que sejam tomados certos cuidados

  • Direitos do Inquilino

    Direitos dos Inquilinos e Pets: O que Diz a Lei... Direitos dos Inquilinos em Caso de Falecimento Um ponto frequentemente negligenciado é o que acontece em caso de falecimento do inquilino que assinou o contrato... É essencial que o inquilino esteja ciente desses direitos, mas também compreenda suas obrigações

  • Direitos e obrigações do inquilino

    E quais são os deveres do inquilino... Por isso, vamos abordar sobre o que é dever do inquilino... Inclusive, importante ressaltar as hipóteses que ensejam a ordem de despejo, obrigando o inquilino a desocupar o imóvel. Quais são os direitos do inquilino

Notícias que citam Inquilino

  • Deveres do inquilino

    Ao alugar um imóvel, tanto o proprietário quanto o inquilino, têm direitos e deveres na relação contratual. Você sabe as obrigações do inquilino... Entre estas regras, estão como deveres do inquilino: · Pagar o aluguel no prazo determinado em contrato; · Manutenção proveniente de mau uso do imóvel, como danos às janelas, portas, fechaduras, paredes... advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #leidoinquilinato #proprietário #inquilino

  • Por que o inquilino paga IPTU?

    Mas é importante saber que é possível que as partes realizem uma negociação podendo ser o proprietário e não o inquilino a pagar a taxa... O que mais gera dúvidas em questão do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de quem é a obrigação de pagar essa taxa, do proprietário ou do inquilino... Caso a decisão do pagamento da taxa do IPTU fique a cargo do inquilino, o locador poderá acionar o locatário judicialmente na esfera cível pelo não cumprimento de sua cláusula, exigindo o pagamento da

  • Taxa Condominial Proprietário ou Inquilino?

    Apesar da relação firmada entre locador (proprietário) e inquilino, os efeitos não se estendem ao condomínio... Ou seja, caso o inquilino deixe de pagar a taxa de condomínio, a cobrança recairá sobre o proprietário do imóvel... No entanto, regressivamente pode o proprietário cobrar o inquilino para reaver eventual quantia que tenha despendido para quitação do debito

Peças Processuais que citam Inquilino

Diários Oficiais que citam Inquilino

  • DJDF 10/11/2023 - Pág. 2103 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 09/11/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    T: INQUILINO 23 - SCE RUA 43, C051. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: INQUILINO 24. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: INQUILINO 25. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: INQUILINO 26... T: INQUILINO 23 - SCE RUA 43, C051. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: INQUILINO 24. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: INQUILINO 25. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: INQUILINO 26... T: INQUILINO 15 - VILA NOVA RUA 12, C430. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: INQUILINO 16 - BOSQUE AV 02, 16. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: INQUILINO 17 - DEL LAGO 43 03

  • TRT-1 26/09/2023 - Pág. 7514 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    TERCEIRO INQUILINO LOCAL 13 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 4 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 7 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 15 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 3 INTERESSADO TERCEIRO... INQUILINO LOCAL 6 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 16 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 17 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO lOCAL 10 INTERESSADO TESTEMUNHA INQUILINO LOCAL 2 TERCEIRO Agência da Previdência... TERCEIRO INQUILINO LOCAL 11 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 14 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 8 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 12 INTERESSADO Intimado (s)/Citado (s): - EUMAR COSTA DE

  • TRT-1 26/09/2023 - Pág. 7513 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    TERCEIRO INQUILINO LOCAL 13 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 4 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 7 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 15 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 3 INTERESSADO TERCEIRO... INQUILINO LOCAL 6 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 16 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 17 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO lOCAL 10 INTERESSADO TESTEMUNHA INQUILINO LOCAL 2 TERCEIRO Agência da Previdência... TERCEIRO INQUILINO LOCAL 11 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 14 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 8 INTERESSADO TERCEIRO INQUILINO LOCAL 12 INTERESSADO Intimado (s)/Citado (s): - DIEGO FERREIRA

Doutrina que cita Inquilino

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: contratos

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contratos Built To Suit - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alexandre Junqueira Gomide

    Encontrados nesta obra: