Inquilino em Todos os documentos

CIVIL - IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO - ALIENAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - DESCABIMENTO - LEI N. 8.245 /1991, ART. 33 - INAPLICABILIDADE 1 Dispõe o art. 27 da Lei n. 8.245 /1991 (Lei de Locações) que "no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca". Não há previsão legal, tampouco construção doutrinária ou jurisprudencial, determinando que o proprietário deva primeiro oferecer o imóvel ao inquilino para só então ofertá-lo a terceiros. A obrigação do locador é apenas notificar o locatário e permitir que ele tenha preferência na aquisição do bem, pagando o mesmo preço e nas mesmas ou em melhores condições que terceira pessoa pagaria. 2 O locatário não tem o direito de escolher as melhores condições e formas de pagamento do preço do imóvel. Sua prerrogativa é apenas de ter preferência na aquisição, sendo lícito ao proprietário exigir que sejam observadas as mesmas propostas negociais apresentadas por outrem. 3 Tendo o proprietário notificado o inquilino e permitido que ele adquirisse o imóvel pelo mesmo preço e condições ofertadas por terceira pessoa, o fato de supostamente ter exigido, para a efetivação do negócio, medidas ilícitas a fim de burlar o sistema tributário, não compactuadas pelo inquilino, não implica o reconhecimento de que tenha havido a preterição do direito de preferência. Poderia o locatário interessado exigir a pactuação da compra e venda sem a adoção da medida sugerida pelo locador [registro do valor em menor valor] e, até mesmo, valer-se da via judicial adequada para efetivar a transação de modo integralmente lícito.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL ALUGADO – DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO INQUILINO – CONTAS FATURADAS EM NOME DESTE – OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – NÃO CABIMENTO – DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO – MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem; II – Não sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel, nem dos atuais inquilinos, a obrigação pelo pagamento das contas de energia elétrica geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, não pode a concessionária àqueles endereçar a cobrança, muito menos interromper o fornecimento de seus serviços; III – Reconhecida a ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel locado pela autora, circunstância geradora de ofensa aos direitos de personalidade, exsurge o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – PERTINÊNCIA – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, sendo certo que, sendo o valor da condenação módico, há que se aplicar a norma do artigo 85 , §§ 2º, inciso I a IV, e 8º , todos do Código de Processo Civil , elegendo-se-a por equidade, pelo que resta eleita em R$ 1.000,00.