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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1272757 RS 2011/0196196-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO INQUILINO (LEI 8.245 /1991, ART. 33 ). CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO. DESCUMPRIMENTO PELO LOCATÁRIO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em harmonia com o Código Civil , no art. 221 , caput, segunda parte, estabelece a Lei do Inquilinato em seu art. 33 , no que interessa ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário: a) primeiro, para habilitar-se a eventual e futuro exercício do direito de preempção, deve registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, dando, assim, plena publicidade a terceiros, advertindo eventual futuro comprador do bem, de modo a não ser este surpreendido, após a compra, pela pretensão de desfazimento do negócio pelo locatário preterido; b) segundo, pertinente agora já ao exercício do direito de preferência pelo inquilino preterido e que se tenha oportunamente habilitado, deverá este depositar o preço da compra e demais despesas da transferência, desde que o faça no prazo decadencial de seis meses após o registro da alienação impugnada no registro imobiliário. 2. Na hipótese, é correto o entendimento do eg. Tribunal de Justiça ao dar provimento à apelação da adquirente, julgando improcedente a ação proposta pela inquilina, assentando que o contrato de locação somente fora averbado após a realização do negócio jurídico firmado entre o locador e a ora recorrida. 3. Recurso especial desprovido.

Dívidas deixadas pelo antigo inquilino

Artigos11/06/2021Vinícius Aguiar
O novo locatário não deve responder pelas dívidas deixadas pelo antigo inquilino, essa cobrança é ilegal e abusiva....As concessionárias não podem negar o fornecimento de luz e água, para o novo inquilino. As obrigações seguem o titular e não o imóvel, ou seja, quem ficou inadimplente que deve pagar a dívida.

Por que o inquilino paga IPTU?

Notícias10/11/2020Manuela Ferreira
O que mais gera dúvidas em questão do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de quem é a obrigação de pagar essa taxa, do proprietário ou do inquilino?...Mas é importante saber que é possível que as partes realizem uma negociação podendo ser o proprietário e não o inquilino a pagar a taxa....Caso a decisão do pagamento da taxa do IPTU fique a cargo do inquilino, o locador poderá acionar o locatário judicialmente na esfera cível pelo não cumprimento de sua cláusula, exigindo o pagamento da

O Inquilino e o Condomínio

Artigos02/12/2019Mayara Silva
Sendo assim, cada convenção varia sobre o tema, se o inquilino pode ser ou não síndico....Inquilino não pode cobrar diretamente o síndico sobre situações de melhoria no condomínio, já que o inquilino não contribui para esse tipo de benfeitoria....E caso o inquilino se recusar a pagar, será o condômino o responsável pelo débito.

Posso despejar meu inquilino na pandemia?

Artigos06/06/2021Tamires Farias Lopes
E essa falta de tempo certo, com o deferimento das suspensões do despejo, trará um conforto ao inquilino, do mesmo modo que uma inconstância ao locador....dia e o inquilino tem o direito de se manter no imóvel até o fim de seu prazo contratual....O inquilino escolheu aquele imóvel, naquele preço, e assinou o contrato estipulando aquelas clausulas; de modo que este Contrato deve ser respeitado.

Inquilino pode ser síndico?

Artigos18/11/2020Jonathas Araujo
Não existe nenhum empecilho legal que proíba um inquilino de ser eleito síndico do condomínio. ● Inclusive, o Art. 1.347 do Código Civil deixa claro que o cargo de síndico não precisa ser exercido exclusivamente...no conselho fiscal do condomínio, deve-se seguir as recomendações da convenção. ● Porém, inquilinos podem participar de reuniões de condomínio?...O inquilino poderá participar da assembleia desde que apresente uma procuração assinada pelo proprietário.

Meu Direito como Inquilino

Artigos13/05/2020Lauenda Natiane Moreira dos Passos
E você, sabe os seus direitos como inquilino?...Isenção de pagamentos extras Água e energia é um exemplo de contas que o inquilino deve pagar, mas existem as despesas extraordinárias que não são responsabilidades do inquilino, dentre elas podemos citar...O inquilino não pode utilizar o imóvel para fim diverso do contratado.

O que fazer se o inquilino não sai do imóvel?

Artigos01/02/2021Manuela Ferreira
O proprietário não pode tomar o imóvel a qualquer momento, se ultrapassado o prazo estipulado em contrato e o inquilino permanecer no imóvel uma medida para tentar resolver a questão é renegociar os prazos...Outra medida que pode ser adotada nesses casos é realizar a notificação do inquilino para que desocupe o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estipula a lei do inquilino. Vejamos; Art. 57....Se, mesmo após a notificação e tentativas amigáveis de retomada do imóvel, o inquilino não se mostrar propício ao desocupar o imóvel, será necessário buscar o despejo judicial.

3 Direitos do Inquilino.

Artigos30/08/2020Ingradi Alves
A Lei do Inquilinato busca resolver essa questão e apontar a melhor direção que deve ser seguida nos contratos estabelecidos entre o inquilino e o dono do imóvel, estabelecendo um relacionamento mais confortável...Para facilitar a vida do inquilino vamos apresentar os principais direitos que são assegurados aqueles que resolvem alugar um imóvel....Então, 3 direitos do inquilino que podem ajudar muito a relação entre locador e locatário diz respeito a entrega das chaves, as taxas administrativas e as despesas condominiais.

Meu inquilino não pagou o IPTU.

Artigos06/04/2021Tamires Farias Lopes
Veja se tem a responsabilidade transferida ao seu inquilino....Pois bem, para impor a responsabilidade ao inquilino de pagar o IPTU, é imprescindível ter a cláusula dizendo que é dele a responsabilidade quanto ao pagamento....inquilino ressarcir o dono do imóvel mensalmente.
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