Intempestividade do Recurso de Apelação em Notícias

Na hipótese, mesmo diante do prévio requerimento ao Tribunal de origem para a realização de sustentação oral pela defesa, o pleito foi afastado sob o singelo argumento de que, em face da intempestividade do recurso... do recurso de apelação, e tratando-se de meio inapto para recorrer da decisão, não era cabível a sustentação oral requerida, o que demonstra a nulidade do julgamento do alulido writ. 5... A decisão ( HC 615.947/SP ) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca : Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

O Ministério Público Estadual interpôs apelação alegando intempestividade do recurso de apelação criminal, oposto pelo réu Fernandinho Beira-Mar... Este processo está sujeito a novos recursos. Apelação Criminal - Reclusão - nº... O recurso em sentido estrito apresentado pela defesa foi apreciado pelo relator como preliminar, por versar apenas sobre a tempestividade do recurso de apelação, e foi julgada procedente pelo relator

Carlos Escher, destacando que a intempestividade do recurso do oponente do Estado de Goiás é matéria de ordem pública, declarável de oficio pelo tribunal (RSTJ 34/456)... III - 0 recurso de apelacao interposto antes do julgamento dos embargos de declaracao, sem que haja posterior ratificagao/aditamento, nao merece ser conhecido, por intempestividade... O procurador do Estado Luciano Alves Vieira conseguiu reverter decisão proferida pelo relator do recurso de apelação, alertando para que, de fato, nao houve ratificação do recurso pelo apelante, situagao

O Ministério Público Estadual interpôs apelação alegando intempestividade do recurso de apelação criminal, oposto pelo réu Fernandinho Beira-Mar... Este processo está sujeito a novos recursos. Apelação Criminal Reclusão - nº Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo... O recurso em sentido estrito apresentado pela defesa foi apreciado pelo relator como preliminar, por versar apenas sobre a tempestividade do recurso de apelação, e foi julgada procedente pelo relator

da apelação dos autores como entender de direito... Seguindo o voto do relator, a 3ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer a intempestividade e determinar o retorno do processo ao tribunal local, para que prossiga no julgamento... Mesmo que recebida por servidor após o horário de trabalho, é intempestivo o recurso protocolizado depois de encerrado o expediente

Destaque A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio... Desse modo, analisadas as espécies de recursos elencados no Código de Processo Penal , tem-se que a apelação criminal é apropriada para confrontar a decisão que recusar a homologação da proposta de acordo... Interposta a insurgência no interstício de cinco dias, sem que se possa falar em sua intempestividade, é perfeitamente aplicável o princípio da fungibilidade recursal

A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para que o recurso de apelação fosse recebido e regularmente processado... Em primeira instância, o recurso nos autos da ação n. 1736-44.2013.4.01.4103 não foi recebido por intempestividade. O Colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Hercules Fajoses

O relator do processo, desembargador Isaias Fonseca Moraes, afastou, em primeiro lugar, a tese de intempestividade do recurso, pois o tempo transcorrido entre a sentença e a apelação estava dentro do que... Apelação Cívil 0025103-03.2012.8.22.0001

O relator do processo, desembargador Isaias Fonseca Moraes, afastou, em primeiro lugar, a tese de intempestividade do recurso, pois o tempo transcorrido entre a sentença e a apelação estava dentro do que... Apelação Cívil 0025103-03.2012.8.22.0001 FONTE: TJ-RO

II – No caso dos autos, o acórdão que julgou o recurso de apelação criminal interposto pela Defesa foi publicado em 10/11/2020 (fl. 406)... O recurso especial, contudo, foi interposto somente em 09/12/2020 (fl. 424), sendo, pois, manifesta a sua intempestividade, conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL