Protocolo recebido após expediente não afasta intempestividade

Mesmo que recebida por servidor após o horário de trabalho, é intempestivo o recurso protocolizado depois de encerrado o expediente. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar a tempestividade de um recurso apresentado 40 minutos após o fim do expediente.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, o STJ já consolidou o entendimento de que, vencendo o prazo em determinado dia e devendo ser o ato praticado por meio de petição, esta...