Interdição e Curatela em Notícias

e termo de curatela para conceder aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada (BPC)... Eles apontam que agências do INSS ainda vêm exigindo o termo de curatela para concessão dos benefícios, embora o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) tenha dissociado a pessoa incapacitada... Em resposta, o INSS afirmou que não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC a interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, seja ela total ou parcial

– e termo de curatela – para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadoria de invalidez... “A exigência de curatela que antes já se mostrava uma afronta à dignidade humana em termos de BPC e Aposentadoria por invalidez, agora encontra guarida para a sua não aplicação... Em resposta, o INSS afirmou que não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC a interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, seja ela total ou parcial

Para os Magistrados de Mato Grosso, essa condição não integra as hipóteses que permitem a interdição e curatela descritas no inciso III do artigo 1.767 do Código Civil de 2002 deficientes mentais, ébrios... Nancy Andrighi, relatora, os Ministros consideraram que a sociopatia, quando há prévia manifestação de violência por parte do sociopata, colocando em risco a própria vida e a de outros, autoriza a curatela... A possibilidade de interdição civil de pessoa diagnosticada como sociopata ou psicopata é talvez um dos maiores dilemas que se coloca em relação ao instituto da interdição, porque confronta os limites

A curatela e a interdição são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade... De acordo com o processo, o pedido de interdição foi ajuizado pela irmã do idoso, diagnosticado com alzheimer... No processo de interdição, o homem não passou por interrogatório do juiz ou perícia do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc)

Com o projeto, o MP também pretende rever os processos de interdição (principalmente os requeridos pela própria instituição). “Cabe ao MP defender o portador de sofrimento psíquico... que tiveram curatelas ajuizadas pelo Ministério Público da Paraíba... De acordo com o promotor de Justiça do Cidadão da Capital, Valberto Lira, entre 150 e 200 pedidos de curatela já aprovados deverão ser fiscalizados

em vez de curatela... curador; a maioria delas informa brevemente os atos que a pessoa pode ou não praticar, sem grande preocupação com a individualização; e há ainda as que usam termos já ultrapassados, como a palavra interdição... Dos quesitos apresentados aos peritos nas 41 ações de curatela ajuizadas pela Defensoria Pública, nenhum foi respondido

A interdição de incapazes, para ampará-los juridicamente, é feita de forma humanizada sem deslocamento e sem custos para a família, o que promove mais conforto e melhores condições físicas e mentais do... Nesta quinta-feira (19), 17 entrevistas foram realizadas tendo os termos de curatelas provisórias determinadas e uma sentença de curatela definitiva expedida... Pai de mais um filho, Euler e a esposa estão regularizando a vida cível do filho para que a curatela seja permanente. “Saímos daqui com o termo de curatela provisória

pela via da pluralização de curadores, se esta for a construção que melhor se adapte à proteção e promoção de direitos fundamentais da pessoa submetida à interdição... e da curatela como a ordem natural do trato com seres humanos com transtornos mentais... de adequação entre os espaços de preservação da autonomia do sujeito e aqueles em que necessariamente as razões de segurança jurídica demandarão a sua substituição por um curador em um processo de interdição

Além disso, importante ressaltar que o art. 1774 do CC expressa que aquilo que é disposto à tutela, aplica-se também à curatela... A operadora argumentou que, no contrato, a inclusão era possível apenas a filhos, cônjuges e tutelados, não podendo ser estendido a curatela... A curatela é uma proteção jurídica prevista no Código Civil a partir do artigo 1.767 que visa cuidar dos interesses e patrimônio de pessoas que não possam exprimir sua vontade livremente por alguma causa

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DO ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO IRMÃO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO... A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II – pelo cônjuge ou algum parente próximo ; (...) (grifou-se)... Neste mote, aí resta demonstrada a urgente necessidade de que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, concedendo provisoriamente a curatela do Interditando a seu XXXXX