Internet Tutela Imagem em Notícias

Em antecipação de tutela, na ação por danos morais que familiares da adolescente movem na Justiça, o servidor de buscas havia sido obrigado a bloquear ferramentas de pesquisa que levassem a sites com imagens... A 5ª Câmara Civil do TJ determinou o desbloqueio de um servidor de buscas da internet, imposto pelo simples fato de os usuários poderem utilizar seus serviços para acessar imagens impróprias de uma adolescente... Segundo o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou a matéria e, em casos similares, tomou por base a Lei n. 12.965 /2014, conhecida como " Marco Civil da Internet ", que em seu artigo

a proteção da exposição de informações e imagens nocivas ao convívio social... No que tange à tutela negocial ela pode ser visualizada pela proteção do art. 3, VIII quanto à proteção da: “ liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais... O art. 30 estabelece que a tutela jurisdicional poderá ser exercida de modo individual ou coletivo, portanto as ações coletivas não estão excluídas para a tutela do direito à informação, ou mesmo para

Assim, conforme o art. 19 , § 1º , do Marco Civil da Internet , o usuário/vítima que desejar remover a publicação deverá buscar tutela jurisdicional, indicando o endereço eletrônico em que está disposto... A vedação legal de remoção arbitrária de conteúdo traz algumas exceções: são permitidas as remoções sumárias de imagens e vídeos de nudez explícita... Atualmente, após o advento do Marco Civil da Internet , os servidores de internet (gestores das redes sociais, sites de notícias, blogs etc.) não podem mais realizar a remoção de um determinado conteúdo

Assim, explicou a magistrada, “não está configurada violação ao direito de imagem pela simples narrativa jornalística com publicação do vídeo em que constam imagens e dados do autor, veiculada em meio... A tutela de urgência foi concedida em parte, apenas para determinar que o réu G.C.A. excluísse a publicação feita no Facebook e os comentários vinculados a esta, sob pena de multa diária... Pediu assim a tutela provisória para que no prazo máximo de 24 horas fosse determinado aos réus a remoção ou bloqueio integral da propagação e veiculação do nome do autor, endereço, CPF e quaisquer dados

A autora narra que, ao buscar informações na internet, descobriu, por sites como o "Reclame aqui", que o problema é conhecido da fabricante, porém os veículos continuam sendo colocados no mercado... (Imagem: Reprodução/Jeep) O escritório de advocacia, autor da ação, narrou que foi adquirido um veículo Jeep Compass modelo 2022, a diesel, zero quilômetro, para uso pessoal da diretora Geral do escritório... Pleitearam, em tutela antecipada, a disponibilização de um carro reserva durante o trâmite da ação, e, ao final, que seja reconhecido o direito à rescisão do contrato, com devolução da quantia desembolsada

Em poucos minutos é possível registrar vídeos, áudios , imagens e textos disponíveis na internet, tais como conteúdos de sites, conversas de whatsapp, facebook, lojas virtuais, por exemplo... "Ao exame da inicial e documentos a ela acostados, tenho que o pedido de tutela de urgência NCPC art. 300) comporta recepção. Processo 0005581-34.2019.8.16.0058... Após o registro, é gerado um relatório técnico em pdf com as imagens das telas capturadas, além do vídeo de toda a navegação, os arquivos baixados e os metadados técnicos

“Com essas razões, atento ainda para o disposto no artigo 19 e parágrafos da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado para determinar... A decisão, publicada no site Observatório do Marco Civil da Internet , do advogado Omar Kaminski, é baseada na Lei 12.965 /2014... A juíza considerou que a publicação ofendeu a honra e imagem do deputado federal Flaviano Melo (PMDB-AC) ao imputar a ele a autoria de crime contra a administração pública sem apresentar provas

Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam a merecer a tutela da lei... Impacto da internet O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet e o ciberespaço se tornou um desafio dos tempos modernos, uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização... O direito à imagem se encaixa neste contexto, pois traz à tona a controvertida situação do impacto da internet sobre os direitos e as relações jurídico-sociais em um ambiente desprovido de regulamentação

Este entendimento levou o juiz federal Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a rejeitar antecipação de tutela em ação movida pelo Instituto Nacional... do ponto de vista do direito à honra o uso da imagem na comunidade em questão... No entanto, de acordo com o juiz Apolinário, não houve qualquer prejuízo à honra do INSS com a utilização da imagem

“O momento democrático não pode servir para que imagens e reputações sejam desfeitas com a utilização de práticas criminosas, como o uso de perfis falsos e a abordagem de temas que não são comprovadamente... Como exemplo, citou a não responsabilidade dos provedores por conteúdo postado por terceiros e a possibilidade de casos de afronta à honra serem levados a juizados especiais, que podem dar tutela antecipada... Internet é ferramenta fantástica, o desafio está utilizá-la bem.”