Interpretação de Cláusula Contratual - Art. 47 , Cdc em Notícias

Assim, em face das cláusulas contratuais contraditórias, bem como ao princípio insculpido no art. 47 do código de Defesa do Consumidor , que confere proteção efetiva ao consumidor, outro entendimento não... é possível senão o da interpretação mais favorável à Sandra", afirmou o relator do processo, desembargador Marcus Túlio Sartorato

Assim, em face das cláusulas contratuais contraditórias, bem como ao princípio insculpido no art. 47 do código de Defesa do Consumidor , que confere proteção efetiva ao consumidor, outro entendimento não... é possível senão o da interpretação mais favorável à Sandra”, afirmou o relator do processo, desembargador Marcus Túlio Sartorato

Assim, em face das cláusulas contratuais contraditórias, bem como ao princípio insculpido no art. 47 do código de Defesa do Consumidor , que confere proteção efetiva ao consumidor, outro entendimento não... é possível senão o da interpretação mais favorável à Sandra”, afirmou o relator do processo, desembargador Marcus Túlio Sartorato

Por seu turno, o artigo 51 , inciso XI do CDC dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “ a utorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja... em especial o CDC... relações contratuais”. 5ª

a interpretação mais favorável ao consumidor, como aderente de um contrato de adesão, conforme, aliás, determinam o art. 47 do CDC ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável... envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque, como cediço, as cláusulas contratuais devem obedecer a lei, a exemplo do CC ou do CDC... Por consequência, a interpretação dessas cláusulas contratuais segue as regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados, como aquela segundo a qual havendo

Inspirado no art. 1.370 do Código Civil Italiano de 1942, o CDC , em seu art. 47 , institui como princípio geral a interpretação pró-consumidor das cláusulas contratuais.”... Cinge-se, portanto, a vexata questio à interpretação de cláusulas contratuais do seguro em destaque ao qual aderiu o Autor... de cláusula contratual: “AGRAVO REGIMENTAL

Inspirado no art. 1.370 do Código Civil Italiano de 1942, o CDC , em seu art. 47 , institui como princípio geral a interpretação pró-consumidor das cláusulas contratuais.”... Tais normas promoveram verdadeira revolução nos contratos consumeristas e permitem ao Juiz a interpretação que transcende à literalidade das cláusulas contratuais, buscando uma visão interpretativa mais... Cumpre destacar que o CDC tem como princípios basilares e gerais a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, previstos no seu art. 4º que estabelece que “as cláusulas contratuais serão interpretadas

Ademais, no tocante a interpretação de cláusulas contratuais, consoante disposição do artigo 47 do CDC , estas deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, uma vez que sua boa-fé... É abusiva a cláusula contratual de consórcio que prevê a devolução das parcelas pagas somente 60 dias após a realização da última assembléia, o que implica dizer que a devolução do montante aplicado pelo... "O Código de Defesa do Consumidor , no seu artigo 51 , considera nulas as cláusulas abusivas, comportando incisos que não figuram cunho taxativo, mas sim ampliativo, a depender do entendimento das práticas

Um exemplo dessa previsão encontra-se no artigo 47 do CDC , cujo preceito legal determina que a interpretação das cláusulas contratuais ocorrerá sempre de maneira mais favorável ao consumidor, demonstrando... de adesão escritos tutelados pelo CDC , do tamanho da fonte ao corpo 12, passando o artigo a ter a seguinte redação, in verbis: Artigo 54 — Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas... de previsão expressa quanto ao modo de interpretação e de elaboração dos contratos de adesão

Cláusulas restritivas cuja interpretação deva ser feita da forma mais favorável ao consumidor (artigo 47 , do CDC )... Inteligência do artigo 47 do CDC . Dano moral não configurado. Ausência de má-fé dos apelados. Provimento parcial do recurso. TJ-RJ - Ap... Cláusula contratual que exige carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação clínica. Limitação que fere o artigo 12 , inciso V , alínea c , e 35, alínea c, ambos da Lei nº 9.656 /98