Isenção de Imposto de Renda Sobre Proventos de Portadores de Neoplasia Maligna em Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna... de neoplasia maligna (carcinoma basocelular) a que foi acometido... Na apelação ao Tribunal, a União alegou que o autor não tem direito à isenção do imposto uma vez que não é portador de doença especificada na Lei nº 7.713 /1988, art. 6º/XIV, conforme consta no laudo pericial

O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular... O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular... De início, o Estado havia reconhecido o direito apenas a contar de junho de 2011, a partir da data do diagnóstico de neoplasia maligna

Os magistrados entenderam que “atendendo à literalidade da Lei 7.713 /1988, no art. 6.º , XIV , os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de... Uma das decisões atendeu a uma demanda, referente a espólio, em que se solicitava isenção do Imposto de Renda por motivo de doença... Nessa primeira sessão da 7.ª Turma foram julgados 57 processos, em sua maioria, questões ligadas a irregularidades em cobrança de imposto de renda, complementação de aposentadoria e questões tributárias

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que garantiu a um contribuinte que tem visão monocular, ora autor, a isenção do imposto de renda... "Embora o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, esse comando não vincula o juiz, que, nos... Quem tem direito - pessoas com determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia - não

O direito à isenção do imposto de renda em proventos de plano de previdência complementar privada estava sendo negado em algumas decisões dos tribunais da 4ª região sob o entendimento de que tal isenção... cística (Mucoviscidose); - hanseníase; - nefropatia grave; - hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005); - neoplasia maligna... de Renda da Pessoa Física (IRPF) também aos recebimentos de aposentadoria complementar privada quando se tratar de aposentadorias em que o contribuinte seja portador doenças graves

No STJ são vários os recursos por portadores de neoplasias malignas que buscam o direito à isenção do Imposto de Renda... O artigo 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88 garante o benefício da isenção sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de neoplasia maligna... Nesta semana em que se comemorou o Dia Mundial da Luta Contra o Câncer (4 de fevereiro), o STJ apresentou em seu site, na página de Pesquisa Pronta, o tema Isenção Tributária aos portadores de doenças

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (... faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel... E acrescentou: “A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88”

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que garantiu a um contribuinte que tem visão monocular, ora autor, a isenção do imposto de renda... Embora o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, esse comando não vincula o juiz, que, nos... Quem tem direito - pessoas com determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia - não

O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular... De início, o Estado havia reconhecido o direito apenas a contar de junho de 2011, a partir da data do diagnóstico de neoplasia maligna... “Sendo assim, o servidor faz jus à restituição da soma do imposto de renda descontado de seus proventos desde cinco anos antes da data de entrada de seu pedido na via administrativa, ou seja, a partir

O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular... De início, o Estado havia reconhecido o direito apenas a contar de junho de 2011, a partir da data do diagnóstico de neoplasia maligna... "Sendo assim, o servidor faz jus à restituição da soma do imposto de renda descontado de seus proventos desde cinco anos antes da data de entrada de seu pedido na via administrativa, ou seja, a partir