Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024
Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150 /DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público... Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que... Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa no artigo 51 do Código Penal , o STJ reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar