Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

O índice está previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (com a redação da Medida Provisória nº 2.180-35/01) nos seguintes termos: “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento... A TNU fixou em 0,5% ao mês o índice que deve ser aplicado ao cálculo dos juros de mora que incidam sobre o pagamento de verba devida a servidor a título de indenização de transporte... “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”

As normas tratam dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. FONTE: Advocacia-Geral da União... O texto acolhido pelo CJF orienta que "a partir de julho de 2009 os juros de mora são os mesmos da Caderneta de Poupança (0,5% ao mês), aplicados de forma simples"... desenvolvida pelo servidor Luiz Fernando Buzzi, lotado no Setor de Cálculos do Escritório de Representação da Procuradoria Federal em Santa Catarina, no município de Rio Sul, redefine a forma de aplicação dos juros de mora

Os juros das dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial, com a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, incidem cumulativamente à remuneração básica desde a data da lei (com capitalização... compensação da mora”, afirmou Dantas... ), e não desde a data da citação da Fazenda (e sem capitalização)

a Fazenda Pública, o que seriam situações diferentes”... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora... O advogado Antônio Carlos Frugis, que atua em nome da empresa, alegou no STF que “ o juiz deu uma interpretação extensiva à Justiça do Trabalho sobre julgamento do Supremo que tratava de execução contra a Fazenda

com dívidas na Fazenda Pública... São mais de 200 mil processos em tramitação na Vara de Execução Municipal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande que podem ser contemplados com as vantagens e benefícios estabelecidos no Programa... Nas ações distribuídas em 2003, o desconto será de 100% dos juros de mora, exclusão das custas iniciais e de 20% do valor principal

com dívidas na Fazenda Pública... São mais de 200 mil processos em tramitação na Vara de Execução Municipal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande que podem ser contemplados com as vantagens e benefícios estabelecidos no Programa... Nas ações distribuídas em 2003, o desconto será de 100% dos juros de mora, exclusão das custas iniciais e de 20% do valor principal

DESCONTO SOBRE MULTAS E JUROS DE MORA Já o texto substitutivo , apresentado pelo relator, prevê um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente... A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/11) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas... Também veda a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, empregados ou assessores técnicos (como contadores) da pessoa jurídica em lançamento tributário ou na certidão de dívida ativa sem prévia

nas condenações impostas à Fazenda Pública... Condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, o mesmo índice da poupança... Dessa forma, os índices a serem utilizados para correção monetária e juros de mora devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a lei, afirmaram os advogados públicos

DESTAQUE: 1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda; 2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares... Incidência sobre juros de mora. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE n. 855.091/RS (Tema 808 - RG)... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução contra Fazenda Pública. Art. 264 do CPC/1973. Aditamento de pedido após a citação. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade

o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a... A Fazenda Pública Municipal poderia ter substituído a CDA, conforme autoriza o art. 2º , § 8º , da Lei n.º 6.830 /80, mas, não o fez... obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora