Condenação contra Fazenda Pública deve ser corrigida pela TR

Condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, o mesmo índice da poupança. Esse foi o entendimento firmado pela 16ª Vara Federal de Minas Gerais ao deferir pedido da Advocacia-Geral da União e determinar a aplicação de tal índice a débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social com um beneficiado. Com a decisão, o valor devido pelo INSS caiu de R$ 172 mil para R$ 136 mil

A AGU alegou que a Lei 11.960/2009, “por ser norma de natureza processual, tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso, independente...