Lançamento por Homologação ( Ctn , Art , 150 ) em Notícias

De acordo com a pesquisa, o artigo 150 - que trata sobre o lançamento por homologação de tributo, que ocorre quando o contribuinte antecipa seu pagamento sem um prévio exame da autoridade administrativa... "Há ambigüidade da palavra 'lançamento', que pode se referir tanto ao ato do particular quanto à homologação da autoridade administrativa", conclui o estudo... Um dos motivos que leva o artigo 150 ao topo do ranking é que, em diversos julgados, os pesquisadores constataram que o dispositivo se contrapõe ao artigo 173 do próprio CTN , citado em 389 recursos, e

Art. 150 , § 4 ., do Código Tributário Nacional : lançamento por homologação... Antes do lançamento, pode ocorrer a decadência; após o lançamento, pode ocorrer a prescrição. Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim

O parágrafo 4º do artigo 150 do CTN diz que o prazo passa a valer na data do fato gerador do tributo... De acordo com decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), órgão administrativo da Secretaria de Fazenda dos estados, sem a comprovação, deve ser considerado o artigo 150 do Código Tributário Nacional... As regras estabelecem o prazo de cinco anos para o pagamento de impostos lançados por homologação em que o próprio contribuinte deve fazer o cálculo e pagar o tributo

De acordo com a pesquisa, o artigo 150 - que trata sobre o lançamento por homologação de tributo, que ocorre quando o contribuinte antecipa seu pagamento sem um prévio exame da autoridade administrativa... "Há ambigüidade da palavra 'lançamento', que pode se referir tanto ao ato do particular quanto à homologação da autoridade administrativa", conclui o estudo... Um dos motivos que leva o artigo 150 ao topo do ranking é que, em diversos julgados, os pesquisadores constataram que o dispositivo se contrapõe ao artigo 173 do próprio CTN , citado em 389 recursos, e

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento... ) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )

Esse artigo define o termo inicial do prazo de prescrição da ação em que o contribuinte pode pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação – aqueles nos quais o contribuinte paga... recolhimento do tributo indevido, e sim da data de homologação do lançamento (expressa ou tácita)... O legislador, no entanto, acabou dando nova interpretação à matéria – definida nos arts. 150 , parágrafo 1º , e 168 , I , do Código Tributário Nacional – e, por meio do artigo 3º da Lei Complementar 118

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento... ) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento... parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5)... de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 168, I, do Código Tributário Nacional ) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150

( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... por homologação

Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, não há lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário... Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, não há lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ART. 150 , 4º E 173 , DO CTN . ARTIGOS 195 E 146 , III , B, DA CF/88