Legitimidade Ativa do Espólio em Notícias

Para o colegiado, somente os herdeiros têm legitimidade para postular esses direitos em juízo... Porém, conforme ressaltou a relatora, desembargadora Mônica Sette Lopes, a herança nada mais é do que uma universalidade de bens, a qual é representada ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos... "Somente os herdeiros têm legitimidade para figurar no polo ativo em nome próprio — independentemente do momento da morte do empregado — , porque foram afetados diretamente pelo acidente de trabalho seguido

Desta forma, tem-se que após o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais ou prosseguir com demanda... e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel... ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória (Súmula 642 do STJ)

Coisa material julgada Na 9ª Câmara Cível do TJ-RS, o tópico da sentença que não reconheceu a legitimidade ativa do espólio para propor ação indenizatória acabou reformado pelo desembargador-relator Tasso... Legitimidade do espólio O juiz Michael Luciano Vedia Porfirio, da vara local, em análise preliminar, reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio nesta ação... Apesar de "restaurar" o pressuposto de legitimidade da parte autora, o relator disse que a ação está coberta pelo "manto da coisa julgada"

A outra tese estabelece que, embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados

Ao examinar o recurso do espólio para o TST, o ministro Alberto Bresciani, relator, afirmou que a discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pedindo parcelas trabalhistas devidas a empregado... do espólio para ajuizar a ação trabalhista... a ação, porque não havia nos autos documento que comprovasse a sua qualidade de inventariante, ou seja, que representasse o espólio

Para o TRT, o fundamento para a extinção do processo, sem exame do mérito, foi o entendimento de que, com o falecimento do empregado, o espólio é que deteria a legitimidade para propor reclamação trabalhista... ativa para postular direitos decorrentes do contrato de trabalho do seu filho... Após a declaração da legitimidade da mãe, a Turma determinou a remessa do processo ao TRT-MG para o prosseguimento do julgamento

A viúva e o espólio recorreram ao STJ sustentando legitimidade ativa de ambos para a ação indenizatória e pedindo a reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais... Ele citou os artigos 12 e 20 do Código Civil , que tratam de direitos de personalidade e cujos parágrafos unicos preveem a legitimidade ativa do cônjuge sobrevivente ou de parentes... Tanto o espólio quanto a viúva tinham interesse e legitimidade de ver declarada inexistente a obrigação

“Lavrada a escritura pública de partilha, o espólio deixa de existir e a legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação em que se pretende a restituição do ITCD passa a ser dos herdeiros.”... Com essa posição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e julgou extinto, sem julgamento... do mérito, processo no qual um espólio buscava a restituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Então, conforme a Súmula 642 do STJ, o DIREITO À INDENIZAÇÃO por violação moral é transmitido com o falecimento do titular do direito, ou seja, tanto os herdeiros quanto o espólio têm legitimidade ativa... Não obstante o direito moral ser personalíssimo e, portanto, intransferível; quando se trata do direito de ação para buscar a indenização pela violação moral, há a TRANSFERÊNCIA DA LEGITIMIDADE ATIVA AOS... trata da Súmula 642 , que trata de AÇÃO INDENIZATÓRIA, com a seguinte redação: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade

O credor de herdeiro não possui legitimidade ativa "ad causam" para habilitar seu crédito em inventário, já que, conforme prevê o caput do art. 1.017 do CPC , somente os credores do espólio poderão requerer