Liminar de Busca e Apreensão de Veículo em Notícias

No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... vigência da Lei 10.931 /2004 – que alterou dispositivos do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 –, ficou estabelecido que o devedor poderá pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão... de busca e apreensão, oportunidade em que o bem lhe será restituído

O banco BMG foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e 50 mil em virtude de uma ação ajuizada por um consumidor cujo veículo, que já estava quitado, foi alvo de busca e apreensão propostas... de processo de busca e apreensão, o que chamou a atenção de vizinhos e rendeu-lhe a fama de mau pagador... O juiz ressaltou que a instituição bancária, "não reconhecendo a autoridade das decisões judiciais e tampouco da coisa julgada", entrou com outro pedido de busca e apreensão levando o autor a recorrer

No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... de busca e apreensão, oportunidade em que o bem lhe será restituído... vigência da Lei 10.931 /2004 – que alterou dispositivos do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 –, ficou estabelecido que o devedor poderá pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão

No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... vigência da Lei 10.931 /2004 – que alterou dispositivos do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 –, ficou estabelecido que o devedor poderá pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão... de busca e apreensão, oportunidade em que o bem lhe será restituído

Assim, considerou comprovado que a busca e apreensão do veículo foi ato ilícito, o que resulta em direito a reparação... A autora fizera um acordo em ação revisional de contrato e quitara o veículo em julho de 2011, mas foi surpreendida com a busca quatro meses depois... A proprietária de um carro objeto de busca e apreensão receberá R$ 21,5 mil, a título de indenização por danos morais e materiais, da instituição financeira que requereu a medida na Justiça

A 3ª turma do STJ, em sessão do último dia 9/5, decidiu reduzir os honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação de busca e apreensão de veículo... Apesar do valor da causa, a ministra ponderou que a o processo apresentou baixa complexidade, na medida que, distribuída a ação e cumprida a liminar de busca e apreensão, o recorrido imediatamente apresentou... Julgado sob a égide do CPC /73, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, narrou que julgado improcedente o pedido de busca e apreensão do veículo, os honorários advocatícios foram fixados por apreciação

de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 405 /2007... na ação de busca e apreensão... Grosso improveram o Recurso de Agravo de Instrumento nº. 34191/2008, interposto pela BV Financeira contra decisão do Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu o pedido de liminar de busca e apreensão

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, em parte, decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de um veículo, mas vedou a retirada do bem da Comarca de... Segundo o desembargador Guiomar Teodoro Borges, o Decreto-Lei 911 /69 não prevê como requisito para o deferimento da liminar de busca e apreensão que o credor indique onde o veículo permanecerá... Para ele, impedir a remoção do veículo alienado fiduciariamente em garantia limita o credor no exercício da posse e condiciona a medida liminar de busca e apreensão, que consiste na remoção do bem para

Em decisão unânime, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, em parte, decisão que deferira liminar de busca e apreensão de um veículo, mas vedara a retirada do bem da Comarca... Conforme o desembargador relator, o Decreto-Lei nº 911 /69 não prevê como requisito para o deferimento da liminar de busca e apreensão que o credor indique onde o veículo permanecerá... Para o magistrado, impedir a remoção do veículo alienado fiduciariamente em garantia é situação que limita o credor/agravante no exercício da posse e, ainda, condiciona a medida liminar de busca e apreensão

O magistrado citou, ainda, julgado do STJ ao qual reconheceu a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, assim como a possibilidade de busca e apreensão... O Juízo da 2ª vara de Pacatuba/CE, reconheceu, em caráter liminar, a abusividade de juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento e autorizou que veículo permaneça na posse da consumidora... Nesse sentido, em caráter liminar, autorizou que a consumidora permaneça com a manutenção da posse do veículo financiado e proibiu que o banco insira o nome da mulher no cadastro de inadimplentes