Manutenção da Cláusula de Eleição de Foro em Notícias

Ainda, em seu artigo 63, § 3º, determina que “antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do... foro de domicílio do réu”... O raciocínio é simples: se as partes podem inclusive retirar do Poder Judiciário a solução de um conflito de interesses, atribuindo-o a um árbitro, não deve haver óbice à sua manutenção perante o Poder

contratuais, ou certidão simplificada da Junta Comercial, recente, com a última alteração), em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição... do Termo Aditivo, a taxa de BDI do orçamento base da licitação nos casos de aditivos contratuais incluindo novos serviços, com vistas a garantir o equilíbrio econômico- financeiro do contrato e a manutenção... apropriações referentes a reduções, acréscimos e modificações; c) Fornecimento, à PRT-5ª Região, dos certificados de garantia de máquinas, instalações e equipamentos, e dos respectivos manuais de operação e manutenção

do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir... seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; VII- estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria; VIII- endereço da seguradora; IX- eleição... questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. § 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457 , de 2007

do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir... seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; VII- estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria; VIII- endereço da seguradora; IX- eleição... questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457 , de 2007

do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir... seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; VII- estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria; VIII- endereço da seguradora; IX- eleição... questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. § 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457 , de 2007

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO Fica eleito, desde já o Foro da Comarca de Campinas, para dirimir quaisquer questões oriundas ou relativas à aplicação desde Contrato, na esfera administrativa... de 14 de julho de 1971; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) documentos de eleição... 7ª; XI - responsabilizar-se pela manutenção da higiene durante as refeições, bem como pela higienização diária das dependências, inclusive das mesas e cadeiras, assim como pelo acondicionamento apropriado

ATO COTEPE/ICMS N. 52, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 Estabelece o leiaute do relatório de que trata o § 3º da Cláusula 5º, na situação prevista na Cláusula 4º, do Ajuste Sinief 02/15, que dispõe sobre os procedimentos... É irregular a manutenção de funcionários terceirizados nos hospitais universitários desempenhando atividades-fim (assistenciais e hospitalares), pois afronta o art. i37, incisoiiII, da Constituição Federal... PORTARIA N. 1.727, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral – Eleições

de sistemas informatizados. 2.2.3 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia: Executar atividades de nível superior relacionadas com manutenção, conservação, divulgação... com os serviços de enfermagem 2.2.8 Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Operação de Computadores: Executar atividades de nível intermediário relacionadas com operação e manutenção... execução de mandados. 2.2.2 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Análise de Sistemas: Realizar atividades de nível superior relacionadas com desenvolvimento, implantação e manutenção

contagem dos passageiros transportados; XVI - direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço delegado; XVII - modo amigável para solução das divergências contratuais; XVIII - eleição de foro... de foro, para solução de divergências contratuais... São cláusulas essenciais dos contratos, além das previstas na legislação pertinente, as relativas a: I - identificação das partes; II - identificação dos serviços objeto da concessão ou permissão, com

INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO SEM ASSINATURA DAS PARTES... Na hipótese em que a própria validade do contrato esteja sendo objeto de apreciação judicial pelo fato de que não houve instrumento de formalização assinado pelas partes, a cláusula de eleição de foro... O STJ tem entendido que, em hipóteses em que se discute a própria validade do contrato, o foro de eleição não prevalece ( REsp 773.753-PR , Terceira Turma, DJ 24/10/2005; e CC 15.134-RJ , Segunda Seção