Manutenção da Penhora Sobre o Valor Bloqueado em Notícias

indispensável à manutenção da missão internacional”... Segundo a relatora do caso, juíza federal convocada Danielle Santiago, a jurisprudência dos tribunais superiores já pacificou tese de que valores bloqueados de representações consulares caracterizam “bem... "Notória e obviamente, a penhora de vultoso valor das contas do Consulado Geral de Portugal afronta, diretamente, referido dispositivo, já que o desempenho das funções consulares, em muito, encontra-se

Princípios estes que vedam a penhora de verbas desta natureza, salvo raras exceções. 7. Por essa razão, o valor recebido a título de auxilio emergencial não deve ser “bloqueado”... Sob o ponto de vista jurídico, o auxilio possui caráter alimentar-emergencial, ou seja, é essencial para manutenção da vida, e por esse motivo é zelado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art... O referido Auxílio, também conhecido como “Coronavoucher”, está sendo concedido em parcelas mensais e sucessivas, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais). 3

De acordo com Bellizze, contudo, o tribunal de origem entendeu que os valores bloqueados seriam superiores aos salários ou proventos recebidos pelos devedores, levando a crer que outras movimentações eram... até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica... "A aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família, mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida

No dia 23 de dezembro, ela informou à Justiça a adesão ao parcelamento e pediu a imediata liberação do valor retido, mas a Fazenda Nacional requereu a manutenção do bloqueio... Negligência No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a jurisprudência da Corte entende legítima a disposição normativa que prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento... Parcelamento Como a execução fiscal não foi suspensa, em 2 de dezembro de 2009, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados

No dia 23 de dezembro, ela informou à Justiça a adesão ao parcelamento e pediu a imediata liberação do valor retido, mas a Fazenda Nacional requereu a manutenção do bloqueio... Negligência No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a jurisprudência da Corte entende legítima a disposição normativa que prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento... Parcelamento Como a execução fiscal não foi suspensa, em 2 de dezembro de 2009, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados

No dia 23 de dezembro, ela informou à Justiça a adesão ao parcelamento e pediu a imediata liberação do valor retido, mas a Fazenda Nacional requereu a manutenção do bloqueio... Negligência No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a jurisprudência da Corte “entende legítima a disposição normativa que prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento... Parcelamento Como a execução fiscal não foi suspensa, em 2 de dezembro de 2009, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados

Manutenção da dignidade Em outubro de 2018, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.582.475 , reconheceu divergência entre as turmas integrantes da Primeira Seção – que só admitiam a penhora das verbas... competente para a ponderação sobre quem deveria receber os créditos bloqueados na execução trabalhista... Em relação ao recorrente, o ministro avaliou que, por se tratar de pessoa doente, a penhora sobre qualquer percentual dos seus rendimentos – no valor de R$ 927,46 – comprometeria sua subsistência e a de

De acordo com a petição, apenas o valor a ser bloqueado do patrocínio da Eletrobrás corresponderia a R$ 8 milhões... Para o Vasco, a continuidade da penhora integral significaria impedir que o clube obtivesse valores indispensáveis à sua manutenção, resultando invariavelmente, na morte de uma instituição de mais de 115... Em paralelo, o Vasco apresentou a medida cautelar, para suspender a penhora até o julgamento desse recurso

No dia 23 de dezembro, ela informou à Justiça a adesão ao parcelamento e pediu a imediata liberação do valor retido, mas a Fazenda Nacional requereu a manutenção do bloqueio... Negligência No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a jurisprudência da Corte "entende legítima a disposição normativa que prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento... Parcelamento Como a execução fiscal não foi suspensa, em 2 de dezembro de 2009, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados

No dia 23 de dezembro, ela informou à Justiça a adesão ao parcelamento e pediu a imediata liberação do valor retido, mas a Fazenda Nacional requereu a manutenção do bloqueio... Negligência No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a jurisprudência da Corte entende legítima a disposição normativa que prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento... Parcelamento Como a execução fiscal não foi suspensa, em 2 de dezembro de 2009, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados