Multa por Atraso na Anotação da Ctps em Notícias

O descumprimento ou atraso no cumprimento das cláusulas do Termo resultará na aplicação de multa de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular... O compromisso assumido por Fábio, assinado em 18 de janeiro, fixa obrigações referentes a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus empregados

extras e multa decorrente do atraso no pagamento dos salários... Ele destacou que a falta de habilitação legal e do registro no MEC foi superada pela própria anotação na carteira da trabalhadora na condição de professora e "pela realidade da atuação"... Embora na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) constasse sua contratação como professora de inglês, a instrutora não recebia os benefícios fixados por normas coletivas, como diferenças de horas

no pagamento de verbas incontroversas), anotação da CTPS e honorários advocatícios... Conforme a sentença, a faculdade tornou-se devedora de: aviso prévio, férias, 13º salário, diferenças salariais oriundas de negociação coletiva e multa do artigo 477 da CLT (devida nos casos de atraso... Inconformada, a Fatepi recorreu arguindo inexistência de danos morais e pleiteando ainda que fossem excluídas as verbas de: “indenização por perda de chance”, aviso prévio, diferenças salariais, multa

no pagamento de verbas incontroversas), anotação da CTPS e honorários advocatícios... Conforme a sentença, a faculdade tornou-se devedora de: aviso prévio, férias, 13º salário, diferenças salariais oriundas de negociação coletiva e multa do artigo 477 da CLT (devida nos casos de atraso... Inconformada, a Fatepi recorreu arguindo inexistência de danos morais e pleiteando ainda que fossem excluídas as verbas de: “indenização por perda de chance”, aviso prévio, diferenças salariais, multa

extras e multa decorrente do atraso no pagamento dos salários... Ele destacou que a falta de habilitação legal e do registro no MEC foi superada pela própria anotação na carteira da trabalhadora na condição de professora e "pela realidade da atuação"... Embora na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) constasse sua contratação como professora de inglês, a instrutora não recebia os benefícios fixados por normas coletivas, como diferenças de horas

O controle da jornada de trabalho dos empregados; anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com a respectiva devolução; depósito mensal do fundo de garantia por tempo de serviço; o... em ficha, papeleta ou documento que a substitua, o horário de trabalho do empregado em serviço externo e também manter as demais obrigações previstas em TACs anteriores celebrados, devendo incidir a multa... cada vez que ficar constatado o descumprimento de cada uma das obrigações contidas nas cláusulas dos termos firmados, de R$ 1 Mil por empregado encontrado em situação irregular e R$ 1 mil por dia de atraso

Segundo o relator, não é possível desconsiderar o fato de que o atraso na devolução da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível dificuldade de obtenção de novo emprego, com graves consequências de ordem... A empresa admitiu apenas a ocorrência de lesão administrativa sujeita à multa prevista no artigo 53 da CLT... A trabalhadora, por outro lado, argumentou que o artigo 29 da CLT estabelece prazo de 48 horas para o empregador fazer as necessárias anotações na carteira de trabalho, e que o descumprimento da norma

Segundo o relator, não é possível desconsiderar o fato de que o atraso na devolução da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível dificuldade de obtenção de novo emprego, com graves consequências de ordem... A empresa admitiu apenas a ocorrência de lesão administrativa sujeita à multa prevista no artigo 53 da CLT... A trabalhadora, por outro lado, argumentou que o artigo 29 da CLT estabelece prazo de 48 horas para o empregador fazer as necessárias anotações na carteira de trabalho, e que o descumprimento da norma

Segundo o relator, não é possível desconsiderar o fato de que o atraso na devolução da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível dificuldade de obtenção de novo emprego, com graves consequências de ordem... A empresa admitiu apenas a ocorrência de lesão administrativa sujeita à multa prevista no artigo 53 da CLT... A trabalhadora, por outro lado, argumentou que o artigo 29 da CLT estabelece prazo de 48 horas para o empregador fazer as necessárias anotações na carteira de trabalho, e que o descumprimento da norma

Segundo o relator, não é possível desconsiderar o fato de que o atraso na devolução da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível dificuldade de obtenção de novo emprego, com graves consequências de ordem... A empresa admitiu apenas a ocorrência de lesão administrativa sujeita à multa prevista no artigo 53 da CLT... A trabalhadora, por outro lado, argumentou que o artigo 29 daCLT estabelece prazo de 48 horas para o empregador fazer as necessárias anotações na carteira de trabalho, e que o descumprimento da norma gera