Multa por Fraude no Medidor em Notícias

Ordenou, também, que seja realizada perícia técnica por terceiro habilitado para verificar se o medidor de energia está funcionando adequadamente... A empresa também deve se abster de incluir o nome do estabelecimento nos Órgãos de Proteção ao Crédito ou para que haja a exclusão caso a requerida já tenha efetivado a inclusão, sob pena de multa diária... "Tal prova só poderá ser comprovada por via de uma perícia imparcial, a ser realizada por terceiro habilitado, para provar não só a ocorrência da fraude, mas, sobretudo o valor a ser arbitrado pelo ato

Como o comunicado não informava o motivo do débito, o cliente entrou em contato com a concessionária de energia, sendo informado que o valor era referente à multa por uma irregularidade no medidor... No dia 16 de julho de 2009, o juiz Raimundo Nonato Silva Santos, titular da 26ª Vara Cível considerou que como não ficou devidamente comprovada a fraude, não pode existir o débito... O magistrado decidiu que a Coelce deveria religar a energia elétrica e não voltar a proceder o corte pelo débito discutido no processo, sob pena de multa diária de R$ 500

Como o comunicado não informava o motivo do débito, o cliente entrou em contato com a concessionária de energia, sendo informado que o valor era referente à multa por uma irregularidade no medidor... No dia 16 de julho de 2009, o juiz Raimundo Nonato Silva Santos, titular da 26ª Vara Cível considerou que como não ficou devidamente comprovada a fraude, não pode existir o débito... O magistrado decidiu que a Coelce deveria religar a energia elétrica e não voltar a proceder o corte pelo débito discutido no processo, sob pena de multa diária de R$ 500

Como o comunicado não informava o motivo do débito, o cliente entrou em contato com a concessionária de energia, sendo informado que o valor era referente à multa por uma irregularidade no medidor... No dia 16 de julho de 2009, o juiz Raimundo Nonato Silva Santos, titular da 26ª Vara Cível considerou que como não ficou devidamente comprovada a fraude, não pode existir o débito... O magistrado decidiu que a Coelce deveria religar a energia elétrica e não voltar a proceder o corte pelo débito discutido no processo, sob pena de multa diária de R$ 500

Como o comunicado não informava o motivo do débito, o cliente entrou em contato com a concessionária de energia, sendo informado que o valor era referente à multa por uma irregularidade no medidor... No dia 16 de julho de 2009, o juiz Raimundo Nonato Silva Santos, titular da 26ª Vara Cível considerou que como não ficou devidamente comprovada a fraude, não pode existir o débito... O magistrado decidiu que a Coelce deveria religar a energia elétrica e não voltar a proceder o corte pelo débito discutido no processo, sob pena de multa diária de R$ 500

A consumidora foi acusada de furtar energia elétrica, fraude popularmente conhecida como gato... A multa por descumprimento é de R$ 100 por dia. De acordo com o advogado da causa, Fábio Toledo , a decisão corrige um erro... No caso da dona de casa Maria José dos Santos, a empresa alega que interrompeu o serviço depois de constatar irregularidades no relógio medidor de energia elétrica de sua casa

Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Possibilidade. Critérios. Tema 699... do medidor)... A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa

que atestam a irregularidade do medidor, e que o fato de não ter havido alteração significativa de consumo, após a troca do aparelho, não gera presunção de fraude Ao proferir a sentença, a juíza observou... que a constatação da violação do lacre do medidor não se constitui, por si só, em fraude, até porque a família residente no local já encontrou o equipamento funcionando de tal forma A magistrada lembrou... de energia da residência estava com selo violado, passou a fazer cobranças aleatórias, tendo inclusive interrompido o fornecimento de energia do local e aplicado uma multa administrativa A juíza da Comarca

de energia do local e aplicado uma multa administrativa... ; que há provas nos autos que atestam a irregularidade do medidor; e que o fato de não ter havido alteração significativa de consumo, após a troca do aparelho, não gera presunção de fraude... A juíza Gisela Besch observou, ao proferir a sentença, que a constatação da violação do lacre do medidor não se constitui, por si só, em fraude, até porque a família residente no local já encontrou o equipamento

de energia do local e aplicado uma multa administrativa... ; que há provas nos autos que atestam a irregularidade do medidor; e que o fato de não ter havido alteração significativa de consumo, após a troca do aparelho, não gera presunção de fraude... A juíza Gisela Besch observou, ao proferir a sentença, que a constatação da violação do lacre do medidor não se constitui, por si só, em fraude, até porque a família residente no local já encontrou o equipamento