Multa por Fraude no Medidor em Notícias

A Energisa apelou, alegando que, no caso dos autos, não se trata de suspensão de fornecimento de energia elétrica por débito pretérito, mas em decorrência de fraude no medidor de consumo... O magistrado também ressaltou, em seu voto, que em caso de recuperação de consumo decorrente de fraude no medidor, em que é assegurado o corte no fornecimento de energia, não basta o procedimento administrativo... sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00

A turma julgadora, formada pelos desembargadores Elias Camilo, relator, Judimar Biber e Kildare Carvalho, modificou a decisão do juiz sob o fundamento de que a Cemig não comprovou que houve fraude no medidor... com defeito fazia com que a consumidora pagasse valor menor do que o consumido A Cemig não poderá cobrar de uma consumidora o valor de R$ 11.193,68 referente ao cálculo das contas do período em que o medidor... De acordo com o Tribunal de Justiça, a viúva havia recebido um funcionário da empresa em sua casa para medição do consumo, quando ele descobriu que o medidor apresentava defeito, o que fazia com que ela

O relator do processo no TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro, acolheu o recurso e reconheceu a existência de fraude no medidor, determinando, porém, que o cálculo da recuperação de consumo seja feito... de Assú foi obrigado judicialmente a pagar, para a Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte (Cosern), parte do que foi consumido na residência, após ter sido constatada a ocorrência de fraude no medidor... A decisão também incluiu a multa de 5%, referente ao custo administrativo adicional

O relator do processo no TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro, acolheu o recurso e reconheceu a existência de fraude no medidor, determinando, porém, que o cálculo da recuperação de consumo seja feito... de Assú foi obrigado judicialmente a pagar, para a Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte (Cosern), parte do que foi consumido na residência, após ter sido constatada a ocorrência de fraude no medidor... A decisão também incluiu a multa de 5%, referente ao custo administrativo adicional. A Justiça do Direito Online TJRN

O relator do processo no TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro, acolheu o recurso e reconheceu a existência de fraude no medidor, determinando, porém, que o cálculo da recuperação de consumo seja feito... de Assú foi obrigado judicialmente a pagar, para a Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte (Cosern), parte do que foi consumido na residência, após ter sido constatada a ocorrência de fraude no medidor... A decisão também incluiu a multa de 5%, referente ao custo administrativo adicional. Copie o número do processo (nº e veja aqui mais detalhes desta decisão

Joel Ilan Paciornik, temos: “No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da... para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa... Percebe-se, então, que no crime de estelionato a fraude tem o objetivo de fazer com que a vítima incida em erro de forma voluntária, tendo uma noção distorcida da realidade diante dos meios fraudulentos

Ao enviar representante ao local, junto com policiais civis, a companhia constatou que o medidor de energia estava adulterado... Adulteração em medidor de energia elétrica caracteriza crime de estelionato. Assim entendeu a 5ª turma do STJ, ao negar provimento a recurso... As penas foram substituídas por restritivas de direito e 12 dias-multa. O TJ/DF deu parcial provimento a recurso para afastar causa de aumento das penas e alteração de reprimendas

Ao enviar representante ao local, junto com policiais civis, a companhia constatou que o medidor de energia estava adulterado... Adulteração em medidor de energia elétrica caracteriza crime de estelionato. Assim entendeu a 5ª turma do STJ, ao negar provimento a recurso... As penas foram substituídas por restritivas de direito e 12 dias-multa. O TJ/DF deu parcial provimento a recurso para afastar causa de aumento das penas e alteração de reprimendas

A sentença de primeiro grau entendeu que ficou comprovado nos autos o desvio de energia ocasionado pela adulteração do medidor de consumo... Ao seu ver, a alegada existência de fraude ficou devidamente comprovada pela concessionária, através da notificação enviada à consumidora dando-lhe ciência do desvio embutido de energia elétrica diante... imputando ao consumidor a responsabilidade pelo desvio da energia fornecida o qual foi comprovado, e cobrando-lhe dívida devida, foi realizada no exercício regular de direito, vez que estando comprovada a fraude

A turma julgadora, formada pelos desembargadores Elias Camilo, relator, Judimar Biber e Kildare Carvalho, modificou a decisão do juiz sob o fundamento de que a Cemig não comprovou que houve fraude no medidor... A Cemig não poderá cobrar da viúva E.Q.N. o valor de R$ 11.193,68 referente ao cálculo das contas do período em que o medidor da cliente estava com defeito... A viúva havia recebido um funcionário da empresa em sua casa para medição do consumo, quando ele descobriu que o medidor apresentava defeito, o que fazia com que ela pagasse um valor menor do que o consumido