Necessidade de Avaliação do Bem Penhorado em Notícias

Com o objetivo de impedir a venda do bem penhorado, a C. ajuizou ação rescisória alegando que a intimação para o leilão não foi pessoal, portanto este deveria ser anulado... Ltda. sobre realização de leilão de embarcação de sua propriedade, não foi suficiente para impedir a arrematação do bem... Segundo entendimento da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), a necessidade de intimação pessoal ou não ainda é tema controvertido na Justiça do Trabalho

Com o objetivo de impedir a venda do bem penhorado, a Conama ajuizou ação rescisória alegando que a intimação para o leilão não foi pessoal, portanto este deveria ser anulado... - Conama sobre realização de leilão de embarcação de sua propriedade, não foi suficiente para impedir a arrematação do bem... Segundo entendimento da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), a necessidade de intimação pessoal ou não ainda é tema controvertido na Justiça do Trabalho

Segundo Francisco Falcão, a alegação da necessidade de cumprimento de compromissos profissionais é “superficial”, tendo em vista que não foi comprovada a existência das eventuais viagens, “bem como sequer... A defesa também aponta que foram penhorados imóveis cujos valores seriam suficientes para quitar as multas... naquela demanda, qual seria o valor atualizado de mercado dos mesmos, pois inexistentes laudos de avaliações contemporâneos, assim como qual seria, hodiernamente, o valor devido pelos pacientes a título

Não só o credor, também o seu cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes podem adjudicar o bem penhorado por preço não inferior ao da avaliação ( CPC 876 § 6.º)... O bem penhorado é alienado em hasta pública, vertendo o produto da venda para o credor. A alienação pode ser levada a efeito por iniciativa particular do credor ( CPC 880)... Sendo penhorado bem indivisível, a quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem ( CPC 843)

Essa avaliação subjetiva do valor do imóvel, aliás, também foi objeto de controvérsia entre os ministros... “Há sempre a possibilidade de que seja alegado que aquela sobra do que foi penhorado é suficiente para uma subsistência digna e querer mais aquela fração”... Para Galotti, deveria haver uma lei que fixasse algum parâmetro para estabelecer o que é considerado um imóvel de luxo, ou que exceda a necessidade básica de subsistência e que fosse protegida a impenhorabilidade

Jacob Valente, julgado em 24 de Agosto de 2011, grifos nossos) Execução Adjudicação do bem penhorado pelo credor Saldo devedor que deve ser apurado pela atualização do resultado da diferença entre o valor... do débito atualizado na data da adjudicação e o valor da avaliação Penhora Bem de família Imóvel penhorado pertencente a devedora que encontra-se locado a terceiro Frutos advindos da locação que constituem... No entanto, necessário que haja no caso sub judice a comprovação de necessidade do rendimento/aluguéis para a subsistência ou complemento da renda familiar, de modo a justificar e possibilitar a pretendida

Resumo: Na hipótese em que o ente federativo expropriante estiver em mora com a quitação de seus precatórios ( CF/1988, art. 100), o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial... antigo proprietário do imóvel pela demora exagerada no recebimento do montante que lhe é devido, em especial porque, além da longa tramitação usual das ações de desapropriação, ele perdeu a posse do bem... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PERDA DA PROPRIEDADE – PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS

Anulação da avaliação de bem penhorado. Não cabimento. Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento... Necessidade de entendimento firme e sedimentado

para garantia, sob pena de ter o patrimônio penhorado; – Se ocorrer a nomeação para garantia, um oficial de justiça é designado para conferência e avaliação... (Súmula 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010, REPDJe 20/05/2010) QUAIS BENS NÃO PODEM SER PENHORADOS NA EXECUÇÃO FISCAL... salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado

A inidoneidade do bem penhorado - ainda que objeto de garantia real - pode revelar-se em momento ulterior ao da constrição ou da hipoteca, o que deve ser aferido pelo juiz para avaliar a suficiência da... que a penhora seja ampliada ou transferida após a avaliação para bens mais valiosos quando o valor dos penhorados for inferior ao respectivo crédito (arts 685 , II, do CPC/1973 e 874 , II , do CPC/2015... Ponderou-se que, no presente caso, o bem hipotecado foi" tido por idôneo pelas instituições financeiras credoras, cujo zelo e rigor na avaliação da idoneidade de garantias contratuais dispensam comentários