STJ Ago22 - Dosimetria da Pena Inidônea para Personalidade e Conduta Social
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 /STJ. DECISÃO REFORMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE... Conhecimento e provimento do recurso especial, para (re) fixar a condenação do recorrente em 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação... "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal c om fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências