Normas Constitucionais Originárias em Notícias

se basear essencialmente em fundamentos constitucionais... Considerando esse contexto, o relator votou pelo não conhecimento do pedido da União, pois não apontou claramente a norma federal que teria sido violada, nem os motivos dessa suposta violação, além de... superou posicionamento definido anteriormente no Puil 1.799 , no qual o colegiado havia limitado o conceito de jurisprudência dominante aos precedentes firmados pelo STJ em IRDR instaurado nas ações originárias

Costume praeter constitutionem : pode ser utilizado na interpretação das normas constitucionais ou na integração de eventuais lacunas existentes, devendo ser reconhecido como fonte autônoma do Direito... Com relação ao tema das fontes do Direito Constitucional, as fontes de juridicidade podem ser divididas em originárias e derivadas... Nos países que adotam o sistema da Civil Law, a fonte originária e suprema do Direito Constitucional é a Constituição escrita

autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão... Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à... Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu

contidas no CPP em feitos criminais de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038 /90. 9... contidas no Código de Processo Penal em feitos criminais de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038 /90... A amplitude da impetração da ação constitucional não é ilimitada, encontrando baliza na demonstração inequívoca da alegação de ofensa às garantias constitucionais que lastreiam o processo penal e que digam

“Nesse sentido, com exceção do artigo 10, as normas constantes da Lei Complementar 666/2015, do Estado de Santa Catarina, violam o regime constitucional em vigor”, conclui... De acordo com a procuradora-geral, durante a tramitação, o projeto foi alterado por um substituto global que afastou parte da redação originária e incluiu disposições que tratam de outros temas como composição... seguida pelo STF, que, em diversos julgados, declarou inconstitucionais dispositivos de leis originários de emendas parlamentares que não guardavam pertinência temática e desnaturavam proposições originárias

Resumo: É inconstitucional — por violar o regime constitucional de subsídio ( CF/1988, art. 39, § 4º) e os princípios republicano e da moralidade — norma de Resolução do Conselho Nacional do Ministério... Na espécie, as parcelas previstas pela norma impugnada não se incluem no conceito de exceções legítimas à regra constitucional do subsídio, pois, em última análise, remuneram o membro da carreira do Ministério... atos investigativos em desfavor de agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função depende da prévia autorização do órgão judicial competente pela supervisão das investigações penais originárias

A Emenda Constitucional 97 /2017 recriou a cláusula de barreira... Em 1945, convocou-se uma Assembleia Constituinte, mas o Partido Social Democrático (PSD) questionou a corte: a assembleia seria originária ou derivada... Em um exercício de democratismo, declarou a inconstitucionalidade de algo que é eminentemente constitucional. Acho que isso não aconteceria hoje. Democratismo é um mal da democracia.”

Contudo, deve-se conferir à norma uma interpretação lógico-sistemática, a fim de compreender seu alcance no conjunto do sistema jurídico... Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão. DESTAQUE O terço constitucional de férias e a gratificação natalina integram a base de cálculo do abono permanência... Medida constitucional excepcional. Requisitos cumulativos. Presença. Conflito agrário em Rondônia. Grave violação a direitos humanos

O que consiste a reclamação constitucional? A reclamação, analisada à luz da norma processual que expressamente regulamenta o seu procedimento, não é, recurso ou sucedâneo recursal... Tem a natureza de ação originária proposta no tribunal e distribuída ao relator que proferiu a decisão ou acórdão cuja tese jurídica não é aplicada ou respeitada em outra ação ou mesmo em outro recurso... Prazo Não há prazo processual para o ingresso da reclamação constitucional

A fundamentação do juiz e cidadão Peruffo se fixava em dois pontos básicos conforme as normas constitucionais vigentes: as vantagens previstas no art. 65 só poderiam ser concedidas mediante leis da órbita... Então, invocando essas normas o Tribunal de Justiça do RS acolheu pretensão da Ajuris e editou, em 23 de fevereiro de 1987, a Resolução nº 01/87 com estas nítidas disposições corporativas: “ Concessão... Na situação presente – inclusive no anunciado julgamento do STF na próxima quinta-feira (22) - pode ser aplicada a interpretação de 1987, mesmo que tenham ocorrido alterações nas normas jurídicas