Notificação Extrajudicial Para Constituição em Mora em Notícias

A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma... Para tanto, a mora do devedor deverá ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou mediante notificação extrajudicial, sendo suficiente sua entrega no endereço do devedor, ainda que não lhe seja... 3 (três) tentativas frustradas de entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remeetente, conforme se observa à fl. 76

–, ao argumento de que o procedimento de constituição em mora teria sido deflagrado por terceiro não detentor do crédito... em mora, tendo em vista a nulidade da notificação feita em nome de pessoa jurídica diversa do credor... Em outubro daquele ano, recebeu notificação de que tinha o prazo de 15 dias para purgar a mora com a CEF, mas afirmou que, ao procurar uma agência dessa instituição, bem como uma da outra, recebeu a informação

Domicílio diferente O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que, conforme entendimento pacificado na 2ª seção, a notificação extrajudicial entregue no endereço do fiduciante, por via postal... No recurso, ao qual foi negado provimento, o consórcio questionava decisao do TJ/PR que reconheceu a nulidade da constituição em mora do devedor pela ausência da notificação e pela realização do ato por... A partir dessa premissa, a 4ª turma do STJ entendeu que é nula a notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel quando dela consta nome de pessoa diversa do real credor fiduciário

O julgado de segundo grau dispôs que “ na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos... Sustentou jamais ter sido notificado para a purgação da mora, visto que a intimação foi realizada por carta com aviso de recebimento enviada a seu antigo endereço e recebida por pessoa desconhecida, mesmo... A decisão foi da 3ª Turma do STJ, ao reformar acórdão do TJ da Paraíba, restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau, para quem a notificação do devedor deveria ter sido realizada pessoalmente

Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não pessoalmente... Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de... Para a 4ª Turma do STJ , essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão

O julgado de segundo grau dispôs que “ na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos... Sustentou jamais ter sido notificado para a purgação da mora, visto que a intimação foi realizada por carta com aviso de recebimento enviada a seu antigo endereço e recebida por pessoa desconhecida, mesmo... A decisão foi da 3ª Turma do STJ, ao reformar acórdão do TJ da Paraíba, restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau, para quem a notificação do devedor deveria ter sido realizada pessoalmente

juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR, emitida... extrajudicial, também comprova a mora do devedor fiduciário"... Para o desembargador Luiz Carlos "reside a divergência na existência de dois entendimentos distintos sobre a matéria, um no sentido de que para a comprovação da mora do devedor haveria necessidade de se

juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR, emitida... extrajudicial, também comprova a mora do devedor fiduciário”... Para o desembargador Luiz Carlos “reside a divergência na existência de dois entendimentos distintos sobre a matéria, um no sentido de que para a comprovação da mora do devedor haveria necessidade de se

juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR, emitida... extrajudicial, também comprova a mora do devedor fiduciário”... Para o desembargador Luiz Carlos “reside a divergência na existência de dois entendimentos distintos sobre a matéria, um no sentido de que para a comprovação da mora do devedor haveria necessidade de se

se juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR... extrajudicial, também comprova a mora do devedor fiduciário”... Para o Desembargador Luiz Carlos “ Reside a divergência na existência de dois entendimentos distintos sobre a matéria, um no sentido de que para a comprovação da mora do devedor haveria necessidade de