Ausência de Constituição em Mora Mediante Notificação em Notícias

Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, ao fundamento de que a notificação devolvida não se prestaria a comprovar a constituição em mora... suficiente para constituí-lo em mora... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é

Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, ao fundamento de que a notificação devolvida não se prestaria a comprovar a constituição em mora... suficiente para constituí-lo em mora... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... para comprovação da mora, que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Inconformada, a arrendatária interpôs apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que extinguiu o processo por reconhecer a ausência da notificação por meio de cartório de títulos e documentos

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... para comprovação da mora, que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Inconformada, a arrendatária interpôs apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que extinguiu o processo por reconhecer a ausência da notificação por meio de cartório de títulos e documentos

Para tanto, a mora do devedor deverá ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou mediante notificação extrajudicial, sendo suficiente sua entrega no endereço do devedor, ainda que não lhe seja... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma... Como se sabe, a constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 ⁄6Art. 2º (...)§ 2º

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... para comprovação da mora, que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Inconformada, a arrendatária interpôs apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que extinguiu o processo por reconhecer a ausência da notificação por meio de cartório de títulos e documentos

DE PREJUÍZO MÉRITO RECURSAL DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ATOS RELATIVOS AO PRESENTE RECURSO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR INSUFICIÊNCIA... do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remetente. 6) Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 /69, a constituição em mora do devedor... se houver, ou então mediante notificação extrajudicial, sendo suficiente seu recebimento no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. 5) Apesar de a notificação extrajudicial

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma mera formalidade, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... para comprovação da mora, que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Inconformada, a arrendatária interpôs apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que extinguiu o processo por reconhecer a ausência da notificação por meio de cartório de títulos e documentos

Para tanto, a mora do devedor deverá ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou mediante notificação extrajudicial, sendo suficiente sua entrega no endereço do devedor, ainda que não lhe seja... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma... Como se sabe, a constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 ⁄6Art. 2º (...)§ 2º

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma "mera formalidade", e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma "pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... para comprovação da mora, que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Inconformada, a arrendatária interpôs apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que extinguiu o processo por reconhecer a ausência da notificação por meio de cartório de títulos e documentos