Nulidade da Constituição em Mora em Notícias

O descumprimento desse procedimento significaria a eventual nulidade do procedimento de busca e apreensão... Várias possibilidades A desnecessidade de comprovar o recebimento da notificação foi definido em voto divergente do ministro João Otávio de Noronha e se baseou no fato de que a constituição do devedor... É comum vermos devedores que não comunicam a alteração de endereço, em ato de má-fé, para suscitar nulidade no procedimento de execução do contrato. A decisão é acertada", avalia

em mora, tendo em vista a nulidade da notificação feita em nome de pessoa jurídica diversa do credor... –, ao argumento de que o procedimento de constituição em mora teria sido deflagrado por terceiro não detentor do crédito... "Assim, a meu ver, o defeito na notificação caracteriza a inexistência de notificação válida, o que afasta a constituição em mora do devedor e, consequentemente, invalida a consolidação da propriedade

em mora, tendo em vista a nulidade da notificação feita em nome de pessoa jurídica diversa do credor... –, ao argumento de que o procedimento de constituição em mora teria sido deflagrado por terceiro não detentor do crédito... O recurso teve origem em ação ajuizada pela mulher, em 2014, contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para declarar a nulidade da consolidação da propriedade de um imóvel – apontado por ela como bem de família

formalmente instaurada, descurou-se da demonstração da necessidade da medida extrema e da dificuldade para a sua apuração por outros meios, carecendo, portanto, do fumus comissi delicti e do periculum in mora... O sigilo das comunicações telefônicas, assegurado pelo art. 5.º , inciso XII , da Constituição da Republica , não constitui direito individual absoluto, podendo ser afastado em hipóteses excepcionais... A interceptação telefônica é instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, cuja decisão autorizadora deve observar rigorosamente o disposto no art. 5º , XII , da Constituição Federal e na Lei

De acordo com o colegiado, a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora... Desse modo, segundo a relatora, o vencimento e a exigibilidade de cada cheque estão condicionados à sua apresentação ao sacado para pagamento, sob pena de nulidade, ao menos parcial, da execução... Em síntese, a ação de execução que tem por objeto cheque pressupõe a sua prévia apresentação ao sacado, sob pena de faltar-lhe o requisito da exigibilidade, o que conduz à nulidade da execução", afirmou

Vejamos: "O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora"... realizadas no endereço diverso do Município para o qual o tabelião recebeu delegação Permitir que o cartório pratique atos fora do Município para o qual recebeu delegação, viola o art. 236 da Constituição Federal... devidamente notificado, deixe transcorrer o prazo de 15 dias (art. 26, § 1º) para pagar as parcelas atrasadas acrescidas de juros e demais encargos legais e contratuais, conhecido como prazo para "purgar a mora

De acordo com o colegiado, a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora... Desse modo, segundo a relatora, o vencimento e a exigibilidade de cada cheque estão condicionados à sua apresentação ao sacado para pagamento, sob pena de nulidade, ao menos parcial, da execução... Em síntese, a ação de execução que tem por objeto cheque pressupõe a sua prévia apresentação ao sacado, sob pena de faltar-lhe o requisito da exigibilidade, o que conduz à nulidade da execução", afirmou

ART. 105 , I , 'c', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM NÃO CONHECIDA. I... Em primeiro, por violar direito fundamental outorgado pela Constituição Federal... No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores

Valores indevidos A sentença declarou a nulidade da notificação extrajudicial para constituição do autor em mora e, por consequência, a nulidade do leilão, porque os valores que foram apresentados para... Na apelação, o banco apenas questionou a declaração de nulidade do leilão extrajudicial... Segundo Moura Ribeiro, avaliar se o referido artigo foi violado não influenciaria em nada no resultado prático da declaração de nulidade do leilão, uma vez que a declaração de nulidade da notificação extrajudicial

Valores indevidos A sentença declarou a nulidade da notificação extrajudicial para constituição do autor em mora e, por consequência, a nulidade do leilão, porque os valores que foram apresentados para... Na apelação, o banco apenas questionou a declaração de nulidade do leilão extrajudicial... Segundo Moura Ribeiro, avaliar se o referido artigo foi violado não influenciaria em nada no resultado prático da declaração de nulidade do leilão, uma vez que a declaração de nulidade da notificação extrajudicial