Nulidade da Citação Editalícia em Notícias

NULIDADE DA SENTENÇA... Em 08/02/2006, sem que fosse intimado pessoalmente, o apelante peticionou requerendo a citação editalícia, tendo esta ocorrido em 27/04/2006... editalícia já encontrava-se prescrito o crédito tributário pretendido

Apesar disso, o Tribunal da origem consentiu com a concorrência das recorridas, pontuando que, a despeito de restar pacificado o entendimento no sentido de observar as regras editalícias e a legislação... Afinal, se devedor concorda em oferecer a prestação se e no momento mais oportuno para o credor, não há motivo para censurar o ajuste entabulado apontando algum tipo de nulidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação

da Lei Complementar n. 118 /2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução;... Nulidade por falta de intimação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Temas 570 e 571... Efetiva citação. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830 /1980. Tema 568

em face da decisão que determinou sua citação editalícia, bem como a da ré MARINA, sob as alegações de que fora citada pessoalmente, por carta precatória, e de que sua filha MARINA possui endereço conhecido... Publicado edital de citação de MARINA DAL AGNOL (fl. 4553)... 70072122895, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alegou o réu, em síntese, a inadequação do momento processual para que fosse proferido despacho saneador e requereu o reconhecimento de sua nulidade

A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual (estipuladora de reajuste por faixa etária... Com relação à citação ficta do revel, o inciso IV do § 2º do art. 513 do novo Código, deu tratamento diverso daquele dado pelo STJ, sob a vigência do CPC de 1973... não será suficiente, segundo a lei, a intimação pessoal da Defensoria Pública, quando atuar como curador especial do réu revel citado na forma do art. 256 do CPC , sendo necessário, nova intimação editalícia

Interposto recurso especial por Neves e outros, o STJ acolheu a preliminar e declarou a “nulidade do processo a partir da citação editalícia, à falta de comparecimento dos eventuais sucessores”... José Alfredo Neves e outros opuseram, então, embargos de declaração, alegando a nulidade do feito desde a citação editalícia inicial, em vista de três dos réus citados estarem mortos à época em que feita

Nem mesmo a citação editalícia, prevista no artigo 286 do Código de Processo Penal Militar , ou a decretação da revelia, autorizada pelo artigo 292 do mesmo diploma legal, violam os princípios do devido... mesmos patamares de garantias estabelecidas para o magistrado de carreira, como é o caso das prerrogativas estabelecidas no artigo 95 , incisos I a III da Constituição , não redunda em ocorrência de nulidade

Castro Meira - DJU 21.11.2005 - p. 00186) JCPC.231 “132063152 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇAO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS - LOCAL DE TRABALHO - POLICIAL CIVIL - É nula a citação por... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO A REGRA DO ARTIGO 232 , I E II DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO... CITAÇÃO POR EDITAL - Execução Hipotecária - Necessidade de esgotamento dos meios para localização da devedora - Excepcionalidade da citação editalícia -Somente se o credor imobiliário não possuísse outros

Nulidade. Remissão. Fundamentos. Sentença... editalícia, conforme dispõe expressamente o art. 78, § 1º, da referida lei... de imediato a denúncia oral nos termos do art. 77 da Lei n. 9.099 /1995 e, somente após a apresentação dessa exordial acusatória, é que poderiam ser remetidos os autos ao juízo comum para proceder à citação

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento ao apelo de uma contribuinte e, via de consequência, extinguiu execução fiscal e condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Como base para a decisão, a câmara entendeu que é nula a execução fiscal do Estado sem a notificação pessoal do contribuinte devedor. Em 1º Grau, a Vara de Execuções Fiscais da comarca da Capital havia julgado improcedente os embargos à execução opostos pela contribuinte em face do Estado. A decisão do órgão julgador foi adotada de forma unânime ( Apelação Cível n. 0013195-52.2014.8.24.0023 ). Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Associação dos Advogados de São Paulo - https://www.aasp.org.br/noticias/tjsc-considera-nula-execução-fiscal-sem-notificacao-pessoal-contrib...