Obrigação de Cumprir o Contrato em Notícias

Na reclamação, a trabalhadora alegou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS... Para a 2ª Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação... “O fato de a empresa ter parcelado o débito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescisão contratual

Além disso, a partir de novembro de 2019 parou de cumprir com sua obrigação de pagamento dos alugueis... A Requerente e o Requerido eram vinculados por um contrato de locação de imóvel, no qual ficou estabelecido que uma das obrigações do locatário era o pagamento das tarifas de água e esgoto e energia... Contudo, desde o início do contrato, o locatário inadimpliu com esta obrigação e não realizou o pagamento das tarifas, sendo que, em maio de 2019, realizou o pagamento em atraso de todas as contas então

Ora, a circunstância da Reclamada ter passado por dificuldades financeiras não a exime de cumprir sua obrigação de pagar salários e verbas decorrentes da resilição, tendo em vista o princípio da alteridade... cumprisse com suas obrigações trabalhistas... A trabalhadora conseguiu provar que a empresa deixou de cumprir objetivamente com o que determina a Lei do Aprendiz , pois não a inscreveu em programa de aprendizagem a ser desenvolvido sob a orientação

Perdas e danos Em relação à cláusula indenizatória, o relator observou que o atleta havia cumprido suas obrigações profissionais até o fim do contrato, mas descumpriu a obrigação de celebrar novo contrato... Por maioria, o colegiado entendeu que o contrato é válido e que a sua inexecução parcial pelo atleta lhe impõe a obrigação de reparação... O atleta deixou de cumprir parte de cláusula contratual ajustada com o clube 18/10/19 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o jogador Willian Arão ao pagamento de reparação, no valor

Diante da falta de cumprimento da obrigações avençadas em um contrato entre as partes, se faz importante salientar que no direito civil é plenamente possível a denunciação do contrato no caso em em que... fim de convocá-lo ao cumprimento da obrigação... Tanto na relação consumerista quanto na relação contratual e tendo em vista todo o desgaste causado pela situação de não ver um contrato cumprido em todas as suas obrigações, caso não exista a cláusula

A fiança é uma garantia do contrato de locação em que o fiador se coloca como responsável subsidiário das dívidas relacionadas à locação, ou seja, se o locatário não cumprir com a obrigação o locador poderá... Independentemente do que causou a desistência, é possível deixar de ser fiador em um contrato de locação, mesmo se o prazo ainda estiver em vigor... Após essa notificação, o locador avisará ao locatário que ele terá 30 dias para substituir o antigo fiador por outro ou que deverá ser alterada a forma de garantia do imóvel, não podendo ser o contrato

Apesar de menos falada, a rescisão indireta é um direito do empregado previsto no art. 483 , CLT e pode ser aplicada, por exemplo: Quando o empregador deixa de cumprir com as obrigações do contrato, atrasando... o empregador as obrigações do contrato; Quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários... indireta pelo empregado: Quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; Quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável; Quando não cumprir

Com esses fundamentos, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , letra d, da CLT : “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”... De acordo com a decisão, eventual recusa do empregado de apresentar o documento, não exime o empregador de cumprir sua obrigação legal... Além de não anotar a carteira de trabalho, ficou demonstrado que o patrão descumpriu obrigações trabalhistas

O Ministro citou o artigo 1.056 do revogado diploma civil, também mencionado pelas recorrentes como violado, que dispõe sobre a obrigação de indenizar por parte daquele que deixa de cumprir adequadamente... “O simples fato de se assegurar a ambas as partes contratantes o direito de resilir unilateralmente, sem justa causa, contrato celebrado por prazo indeterminado, por si, não afasta a obrigação de indenizar... o contrato

com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos investimentos que elas fizeram para cumprir as obrigações assumidas... assumidas no contrato... que esteja sendo cumprido a contento, principalmente se a parte que não deseja a resilição fez altos investimentos para executar suas obrigações