Obrigação de Fazer Detran em Notícias

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 646 /14, que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do licenciamento anual no Departamento Estadual de Trânsito (Detran)... Moreira espera brigar pela derrubada do veto e fazer parte da comissão mista que analisará a MP para criticar o texto... No ano passado, outra resolução (429/13) estabeleceu a obrigação de placa de identificação em equipamentos agrícolas, pois a eles é permitido transitar em via pública, mesmo que em pequenos trechos

Esta foi a manifestação do Ministério Público Federal – MPF, em Recurso Especial interposto pelo Detran/ RJ, em um caso envolvendo um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste do bafômetro... posicionamento do MPF sustenta que a simples recusa à realização do teste do bafômetro, não implica, por si só, no reconhecimento do estado de embriaguez, isto porque existe no Brasil a proibição da obrigação... No caso em questão, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cancelou as penalidades impostas ao motorista, anulando a aplicação da multa pela simples recusa em fazer o teste do bafômetro

Para o juiz, “o autor não esclarece em que consiste a tutela de obrigação de fazer, nem mesmo qual ou quais dos réus devem cumpri-la... Desse modo, o juiz Vilson Bertelli julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano material e julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando exclusivamente... Consequentemente, diante da atitude do autor, impossível deferir o pedido de obrigação de fazer”

O substitutivo também prevê a possibilidade de remoção do carro pelo Detran, no caso de o condutor fazer ou deixar que se faça reparo nele em qualquer tipo de via pública, salvo nos casos de impedimento... Newton Cardoso: a obrigação da fiscalização do trânsito é, sim, remover o veículo... Hoje, o Código de Trânsito já prevê a remoção do veículo pelo Detran e considera a infração grave, mas apenas se cometida em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido

Não podemos mais nos furtar a dar agilidade e precisão nas informações e, com isso, fazer com que a arrecadação suba e o custeio caia - disse o presidente do Detran, Fernando Avelino... Avelino acrescentou também que o Detran já admitiu 85 funcionários que haviam passado em concurso e que haverá um novo concurso, já no primeiro semestre de 2009. - Vamos fazer concursos direcionados para... E não vamos somente atrás dos donos de carros mais humildes, mas, principalmente, daqueles que têm condições de pagar e não cumprem com suas obrigações

A realização da licitação foi determinada pela 4a Vara Mista de Bayeux, em 2016, em resposta à ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pela 5a Promotoria de Justiça... A ação teve o pedido de tutela antecipada deferido em parte, com a condenação do DER, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), do Município de Bayeux, da empresa “Das Graças” e da sucessora das... Já o Detran foi condenado a realizar, também no prazo de 30 dias, fiscalização em todos os veículos das três empresas para verificar se havia ônibus com licenciamento vencido, apreendendo o veículo que

da Obrigação de Fazer... Semestralmente, a prefeitura será obrigada a encaminhar os veículos que realizam o transporte escolar para inspeções pelo Detran... De acordo com o TAC, os veículos serão submetidos, imediatamente, à fiscalização pelo Departamento de Trânsito (Detran) para se adequarem às normas de segurança estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro

Nessa situação, a pessoa fica sem saber o que fazer, pois, ao procurar os órgãos de trânsito (DETRAN), estes alegam ser de responsabilidade do vendedor providenciar a transferência, usando, por falta de... DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO... DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO)

Na prática, ao ter seu carro furtado ou roubado, deverá fazer 3 coisas: 👇 1 - se dirigir a uma delegacia e registrar o Boletim de Ocorrência; 2 - de posse do B.O, deve se dirigir ao DETRAN para anotação... A contagem para solicitar a exclusão da obrigação tributária começa no ano seguinte ao fato. Ou seja, se tu teve o carro furtado em 2020, só poderá pedir a exclusão da cobrança em 2021

Para Marlene, o órgão estadual e o sindicato querem fazer crer que a imposição de rigor no recolhimento dos valores é suficiente para garantir qualidade e lisura no processo de habilitação para o efetivo... A autarquia estatal tranferiu parte de suas obrigações relativas ao gerenciamento do processo de habilitação às Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e ao cadastramento dos Centros de Formação de Condutores... A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas propôs ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e o Sindicato dos Profissionais dos Centros de Formação de Condutores