Pedido de Liberação de Mercadorias Apreendidas em Notícias

O juiz federal Alexandre Cassetari, da 4ª Vara Federal Criminal indeferiu o pedido de restituição ou liberação de mercadorias do estoque da empresa MUDE... “Diante da abrangência dos fatos a serem apurados e da quantidade de mercadoria apreendida, é razoável e esperado que o levantamento do que é útil ou não à investigação ainda não esteja concluído... A MUDE alegou que as mercadorias não integram eventual materialidade do delito. De acordo com o juiz, a decisão não impediu o funcionamento da empresa

indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal... Quanto à outra desembargadora federal do TRF1 também denunciada nesta ação penal, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Herman Benjamin... dos Municípios Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os dois desembargadores federais, então juízes federais, e mais cinco pessoas teriam montado um esquema de venda de decisões para a liberação

indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal... Quanto à outra desembargadora federal do TRF1 também denunciada nesta ação penal, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Herman Benjamin... dos Municípios Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os dois desembargadores federais, então juízes federais, e mais cinco pessoas teriam montado um esquema de venda de decisões para a liberação

indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal... Quanto à outra desembargadora federal do TRF1 também denunciada nesta ação penal, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Herman Benjamin... dos Municípios Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os dois desembargadores federais, então juízes federais, e mais cinco pessoas teriam montado um esquema de venda de decisões para a liberação

indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal... Quanto à outra desembargadora federal do TRF1 também denunciada nesta ação penal, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Herman Benjamin... dos Municípios Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os dois desembargadores federais, então juízes federais, e mais cinco pessoas teriam montado um esquema de venda de decisões para a liberação

mercadorias apreendidas pela alfândega... Entre as especificidades da Justiça Federal em Santos estão as ações pertinentes ao comércio exterior, questões aduaneiras e portuárias, ações advindas de desastres ambientais e pedidos de liberação de

Como não conseguiu liberar a carga em nível administrativo — a Receita acabou decretando o seu perdimento —, a Kilomania entrou na Justiça com Ação Anulatória de Auto-de-Infração, cumulada com Pedido de... conclusão pela pena de perdimento configura a ilegalidade, pois a autoridade administrativa, ao constatar a inexistência ou insuficiência de provas para amparar a retenção, tinha o dever de autorizar a liberação... Já a nota emitida pela Comércio Indústria Resima SA descreve as mercadorias como ‘saldos de confecção em quilo – algodão’

Tratando-se de hipótese em que a mercadoria necessariamente passaria pela fiscalização alfandegária, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a consumação ocorre com a liberação pela alfândega... "IX - Na hipótese dos autos, a pequena quantidade da droga apreendida (0,32 g de crack), bem como a ausência de outros elementos caracterizadores da traficância, levam à conclusão de que os fatos se ajustam... DESTAQUE A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho

O juízo de 1º grau concedeu a antecipação da tutela para determinar que o Estado suspendesse a exigibilidade do crédito tributário e que efetuasse a imediata liberação da mercadoria apreendida... Inconformado, o Hospital apresentou um requerimento administrativo a fim de que a mercadoria fosse liberada, porém, o pedido foi indeferido e foi mantida a exigência do imposto, com a justificativa de... Turma Cível, por unanimidade, em sessão de julgamento de terça-feira (22), negou provimento ao Agravo nº , interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a reforma da decisão que concedeu o pedido

O juízo de 1º grau concedeu a antecipação da tutela para determinar que o Estado suspendesse a exigibilidade do crédito tributário e que efetuasse a imediata liberação da mercadoria apreendida... Inconformado, o Hospital apresentou um requerimento administrativo a fim de que a mercadoria fosse liberada, porém, o pedido foi indeferido e foi mantida a exigência do imposto, com a justificativa de... Turma Cível, por unanimidade, em sessão de julgamento de terça-feira (22), negou provimento ao Agravo nº , interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a reforma da decisão que concedeu o pedido