Pensão por Morte Filha de Militar em Notícias

por morte do militar... O relator Aluisio Mendes ressaltou, ainda em seu voto, que a legislação que rege a matéria não considera como beneficiários da pensão por morte os netos não inválidos e com pais vivos... De acordo com informações do processo, a neta do militar tentou se habilitar para receber a pensão junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, em 2012

por morte do militar... O relator Aluisio Mendes ressaltou, ainda em seu voto, que a legislação que rege a matéria não considera como beneficiários da pensão por morte os netos não inválidos e com pais vivos... De acordo com informações do processo, a neta do militar tentou se habilitar para receber a pensão junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, em 2012

por morte do militar... O relator Aluisio Mendes ressaltou, ainda em seu voto, que a legislação que rege a matéria não considera como beneficiários da pensão por morte os netos não inválidos e com pais vivos... De acordo com informações do processo, a neta do militar tentou se habilitar para receber a pensão junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, em 2012

por morte do militar... O relator Aluisio Mendes ressaltou, ainda em seu voto, que a legislação que rege a matéria não considera como beneficiários da pensão por morte os netos não inválidos e com pais vivos... De acordo com informações do processo, a neta do militar tentou se habilitar para receber a pensão junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, em 2012

por morte do militar... O relator Aluisio Mendes ressaltou, ainda em seu voto, que a legislação que rege a matéria não considera como beneficiários da pensão por morte os netos não inválidos e com pais vivos... De acordo com informações do processo, a neta do militar tentou se habilitar para receber a pensão junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, em 2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, decisão administrativa do Exército Brasileiro de não habilitar uma filha que pretendia suceder a mãe no recebimento da pensão por morte deixada pelo... pai, um ex-militar combatente da corporação durante a 2ª Guerra Mundial... A jovem solicitou o benefício, que era concedido à mãe, após sua morte em janeiro de 2012, alegando ser deficiente visual e dependente economicamente dos pais

de ‘filha solteira, desde que não remunerada, e filho maior incapaz à data da morte do militar’... Conforme a Justiça Federal de Rio Grande (RS), as filhas não têm direito à pensão, uma vez que não se enquadram nos requisitos exigidos pelo Estatuto dos Militares... A União deverá pagar pensão vitalícia ao filho incapaz de um militar anistiado, mesmo ele tendo sido declarado interditado após o falecimento do pai

A apelante alega que a lei que rege a pensão é a que estava vigente na data da morte do militar e que teria direito líquido e certo à reversão da pensão, que antes havia sido concedida à sua mãe, falecida... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente o pedido feito em mandado de segurança pela filha de um militar ex-combatente que... Ao analisar o recurso, o relator do caso observa que, de fato, à pensão especial prevista na Lei nº 4.242 /63 deve-se aplicar a legislação vigente na época do falecimento do militar, mesmo que o benefício

na condição de filha solteira, e outra para receber a pensão civil do marido, na condição de viúva... a pensão na condição de filha maior solteira de ex-servidor da Força, simultaneamente com a pensão percebida também do Exército Brasileiro na condição de viúva do servidor civil inativo... Na condição de viúva, passou a receber os valores após a morte de seu marido, em 28 de dezembro de 1997

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu à filha inválida de um militar o direito à pensão por morte... O filho inválido, independentemente da idade ou estado civil, faz jus à pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei nº 8.059 /90, desde que se comprove que a invalidez é anterior à morte do instituidor... A pensão não é acumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários