Pensão por Morte Menor Prescrição em Notícias

I do art. 74 da Lei n. 8.213 /91, para requerimento da pensão por morte... tml> NÃO PRESCREVE DIREITO DE INCAPAZES DE PLEITEAR PENSÃO POR MORTE MESMO APÓS 30 DIAS DO ÓBITO Não prescreve direito de incapazes de pleitear pensão por morte mesmo após 30 dias do óbito O entendimento... de trinta dias após a morte do segurado, previsto no inc

Dessa forma, reconheceram que o pedido de pensão por morte estaria inviabilizado devido a prescrição do fato, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32... Além disso, ressaltaram que após a morte do servidor aposentado a Administração concedeu regularmente pensão civil aos filhos menores e que qualquer outro questionamento por parte da autora estaria prejudicado... Segundo a Procuradoria, o reconhecimento da prescrição sobre o fato é necessário para manter a segurança jurídica, já que se passaram quase 10 anos desde a morte do servidor

Dessa forma, reconheceram que o pedido de pensão por morte estaria inviabilizado devido a prescrição do fato, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32... Além disso, ressaltaram que após a morte do servidor aposentado a Administração concedeu regularmente pensão civil aos filhos menores e que qualquer outro questionamento por parte da autora estaria prejudicado... Segundo a Procuradoria, o reconhecimento da prescrição sobre o fato é necessário para manter a segurança jurídica, já que se passaram quase 10 anos desde a morte do servidor

I do art. 74 da Lei nº 8.213 /91, para requerimento da pensão por morte... Os menores, por serem considerados absolutamente incapazes, não estão sujeitos ao prazo prescricional de trinta dias após a morte do segurado, previsto no inc... 74 , II , da Lei n. 8.213 , mediante interpretação do art. 169 , I , c/c art. 5o , I , do Código Civil de 1916 , segundo o qual não ocorre prescrição contra os incapazes

Dessa forma, reconheceram que o pedido de pensão por morte estaria inviabilizado devido a prescrição do fato, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32... Além disso, ressaltaram que após a morte do servidor aposentado a Administração concedeu regularmente pensão civil aos filhos menores e que qualquer outro questionamento por parte da autora estaria prejudicado... Segundo a Procuradoria, o reconhecimento da prescrição sobre o fato é necessário para manter a segurança jurídica, já que se passaram quase 10 anos desde a morte do servidor

A jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região são uníssonas no sentido de que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é a que está em vigência à época do óbito do segurado... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que menor sob guarda da avó segurada do INSS pode receber pensão por ocasião de seu falecimento, desde que comprovados os requisitos legais... O magistrado de primeiro grau afirmou que, apesar de a legislação ter sido modificada para excluir o menor sob guarda do rol dos beneficiários das pensões previdenciárias (2º do art. 16 da Lei 8.213 /91

I do art. 74 da Lei n. 8.213 /91, para requerimento da pensão por morte... Não prescreve direito de incapazes de pleitear pensão por morte mesmo após 30 dias do óbito Os menores, por serem considerados absolutamente incapazes, não estão sujeitos ao prazo prescricional de trinta... dias após a morte do segurado, previsto no inc

Ela explicou que, quando da morte da filha, a pensão foi dividida por cinco dependentes habilitados: além da mãe, três irmãos menores de idade e o marido da bancária ratearam o benefício, cabendo a cada... O TRT-MG, ao julgar recurso ordinário afastou a prescrição total e deferiu o pagamento de 60% do valor total, com base no regulamento da Previ que estabelece, no caso de morte do associado, o pagamento... Assim, agora ela faria jus à integralidade do valor, o que não teria sido observado pelo fundo de pensão

Ela explicou que, quando da morte da filha, a pensão foi dividida por cinco dependentes habilitados: além da mãe, três irmãos menores de idade e o marido da bancária ratearam o benefício, cabendo a cada... O TRT-MG, ao julgar recurso ordinário afastou a prescrição total e deferiu o pagamento de 60% do valor total, com base no regulamento da Previ que estabelece, no caso de morte do associado, o pagamento... Assim, agora ela faria jus à integralidade do valor, o que não teria sido observado pelo fundo de pensão

por morte deve ser concedido a partir da data do requerimento... Acontece que já ficou consolidada na TNU Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... deveu à aplicação, por analogia, do que está previsto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/91, quando diz que, sempre que o pedido for feito passados mais de 30 dias da data do óbito, o benefício de pensão