Portanto, o Processo Administrativo Não Interrompe a Prescrição em Notícias

Não é a mora, portanto, o marco definitivo da fluência da prescrição... Também não se pode olvidar que o reconhecimento da prescrição se opera em desfavor do titular do crédito... Consequentemente, o exercício do direito de ação por qualquer uma das partes interrompe a prescrição relativa à determinada pretensão, exatamente porque o ajuizamento de uma demanda, tanto pelo credor

no processo administrativo... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Legislação Aplicada / Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo) - Regula o processo administrativo na Administração Pública Federal Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO -... a fazê-lo não a inabilita, só por isso, de desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo

Quanto à prescrição, a relatora destacou que, nas letras de câmbio sacadas na vigência do Código Civil de 2002 e nas quais não tenha havido aceite pelo sacado, o protesto só interrompe o prazo prescricional... O TJMG reconheceu a nulidade do protesto da letra de câmbio não submetida ao aceite da sacada. Em consequência, o tribunal fixou danos morais no valor de R$ 15 mil e declarou a prescrição da dívida... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1748779 f onte: STJ Tenha acesso a mais de 150mil petições prontas com o Kit Advogado Premium , em apenas uma plataforma, acesso vitalício e atualização

A inscrição da dívida ativa não interrompe a prescrição. Interpretação do 3º do art. 2º da Lei nº 6.830 /1980. Recursos desprovidos. (TACRJ AC 6436/96 (Reg. 3233-2) 1ª C. Rel... Parágrafo único A prescrição se interrompe: I pela citação pessoal feita ao devedor; I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Art. 156 Extinguem o crédito tributário:... A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que

Não é a mora, portanto, o marco definitivo da fluência da prescrição... Também não se pode olvidar que o reconhecimento da prescrição se opera em desfavor do titular do crédito... Consequentemente, o exercício do direito de ação por qualquer uma das partes interrompe a prescrição relativa à determinada pretensão, exatamente porque o ajuizamento de uma demanda, tanto pelo credor

DESTAQUE: A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva . Processo: REsp 1.993.772-PR , Rel. Min... Processo: REsp 1.956.817-MS , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022. Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Prescrição... Juízo de retratação não exercido

O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"... Interrupção da prescrição. Não ocorrência... Dessa forma, não é possível desconsiderar referida decisão como marco interruptivo da prescrição

SEGUNDA TURMA Processo| RMS 66.794-AM , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/02/2022. Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Serviço público... prescricional, uma vez que este já se interrompe com o protesto das duplicatas... Impossibilidade de nova interrupção da prescrição

No caso, o processo administrativo por meio do qual foi declarado o direito à incorporação dos quintos ainda não foi concluído, já que não foi paga a integralidade dos retroativos, nem havia notícia de... Direito reconhecido Em seu voto, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este... Processo: REsp 1270436 FONTE: STJ

No caso, o processo administrativo por meio do qual foi declarado o direito à incorporação dos quintos ainda não foi concluído, já que não foi paga a integralidade dos retroativos, nem havia notícia de... Direito reconhecido Em seu voto, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este... O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido