Posse Precária de Imóvel em Notícias

ilegal e precária... ilegal e precária... liminar, o direito do autor à concessão de imissão na posse do imóvel”, afirmou a desembargadora

desta Câmara Aplicação da Lei 13.786 /2018, somente nos contratos firmados a partir da sua vigência Eventuais débitos sobre o lote de responsabilidade do comprador somente no período em que esteve na posse precária... precária do bem - Correção monetária que é simples recomposição da moeda corroída pela inflação devendo incidir a partir de cada desembolso Indevida a indenização por tempo de ocupação do imóvel por se... objetivo de construir a casa própria, no entanto, depois de vários anos pagando as parcelas sem ter conseguido iniciar a construção, acabam tendo problemas financeiros ou simplesmente não querem mais o imóvel

ilegal e precária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente imissão na posse requerida por um advogado que alegava ser o proprietário do imóvel... “Entendo que não está presente, ao menos em sede de liminar, o direito do autor à concessão de imissão na posse do imóvel”, afirmou a desembargadora

ilegal e precária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente imissão na posse requerida por um advogado que alegava ser o proprietário do imóvel... “Entendo que não está presente, ao menos em sede de liminar, o direito do autor à concessão de imissão na posse do imóvel”, afirmou a desembargadora. Nº 5005436-07.2017.4.04.0000/TRF

Na decisão, a magistrada explicou que a reintegração de posse tem a finalidade de “recuperar a coisa, nos casos em que o possuidor perdeu sua posse de forma violenta, clandestina ou precária”... A posse está configurada através do boletim de ocorrência e a certidão do imóvel. O esbulho e a data estão confirmados pelo boletim de ocorrência e as imagens anexadas aos autos.”... Segundo a instituição, houve a ocupação do imóvel, situado na Avenida Deusdete Ferreira de Moura, na noite do dia 8 de novembro, em razão da realização de assembleia estudantil, com o intuito de protestar

Também fica autorizada a realização de visitas, ampla e antecipadamente comunicadas, a todos os imóveis públicos e particulares, ainda que com posse precária, visando à eliminação do mosquito e seus criadouros... Para os casos de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente deverá emitir um relatório circunstanciado sobre sua atuação no local... O texto legaliza ainda o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, nos casos de abandono, ausência ou recusa da pessoa em permitir o acesso do agente de saúde

Infere-se do enunciado que nesses casos o particular não tem direito à posse, mas à mera detenção precária... Outra situação é possível: três anos após a invasão, Marta invade o imóvel de Pedro e diz que possui a posse do imóvel há 10 anos... Independente da finalidade dada pelo município ao imóvel, Pedro não tem direito de posse sobre o imóvel nem de indenização pela benfeitoria (casa) construída no local

Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa... Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente... Imóvel de programa habitacional dado pelo Estado pode entrar na partilha de bens em caso de fim de união estável

Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa... Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente... Imóvel de programa habitacional dado pelo Estado pode entrar na partilha de bens em caso de fim de união estável

“Com o encerramento do prazo contratual, portanto, extinguiu-se o direito da ré de ocupar o imóvel em questão, caracterizando-se o período posterior como detenção injusta e precária”, destacou a unidade... A procuradoria destacou que a falta de qualquer instrumento legal que autorize o uso de imóvel da União configura esbulho possessório... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para reintegração de posse de área ocupada irregularmente pela Escola Técnica de Aviação Otto Ernst Meyer (EEPMA) no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre