Prescrição da Pretensão da Cobrança do Débito em Notícias

Salomão mencionou também decisões de todos os ministros da Segunda Seção pela aplicação da prescrição quinquenal... Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil... relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão

de seus débitos, a parte que motivou o ajuizamento do processo deveria arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios... Na origem, em ação de execução de cédula de crédito bancário, o juízo de primeiro grau julgou prescrita a pretensão e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito... A impossibilidade de cobrança está expressa na lei A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, antes da reforma legal, o STJ entendia que, embora não localizados bens penhoráveis para a quitação

Salomão mencionou também decisões de todos os ministros da Segunda Seção pela aplicação da prescrição quinquenal... Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil... relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão

“Destarte, tendo em vista que o termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito (15/12/1999), tem-se que a prescrição da pretensão dos fiadores implementou-se em 15/12/2004... Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição aplicável à pretensão de um fiador de exercer direito de regresso contra o locatário é a mesma... de recebimento dos débitos locatícios”

Por meio da interpretação sistemática em matéria de prescrição, constata-se que o legislador costuma adotar o prazo quinquenal para a prescrição da pretensão à cobrança de dívidas... No imaginário popular, a prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas é quinquenal, porque o leigo confunde prescrição com retirada da restrição ao crédito... A prescrição para a cobrança de créditos trabalhistas é quinquenal ( CF/1988 , artigo 7º , XXIX e artigo 11 da CLT ), a pretensão para a cobrança de honorários também é quinquenal ( EOAB , artigo 25 e

Salomão mencionou também decisões de todos os ministros da Segunda Seção pela aplicação da prescrição quinquenal... Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil... relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão

DESTAQUE O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito... Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito... Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade

Uma vez que o termo inicial é a data do atendimento prestado pelo SUS, é evidente a prescrição da pretensão estatal no caso concreto... previsto no Código Civil para a cobrança, contados a partir da data em que houve a prestação do serviço na rede pública... de débitos cobrados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que se originaram de atendimentos realizados pela rede pública a usuários do referido plano

Salomão mencionou também decisões de todos os ministros da Segunda Seção pela aplicação da prescrição quinquenal... Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil... relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão

Tendo em vista que a pretensão de cobrança do débito condominial é lastreada em documentos, avaliou a ministra, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos... O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002... a remessa dos autos ao TJRJ, a fim de que verifique a ocorrência de eventual prescrição