Princípio da Bagatela em Notícias

Embora a lesão provocada pelo furto de uma caixa de chocolate seja inexpressiva, quando o autor do crime é um policial militar fardado, o princípio da insignificância não pode ser alegado.

No HC 130124 impetrado no Supremo, a DPU reforça a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela no caso, alegando que a vítima reatou o relacionamento após a ocorrência dos fatos e que o Estado... Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade... do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça

Portanto, entende-se não poder ser reconhecido em seu favor o princípio da insignificância, pois, como bem afirmou o representante ministerial nas razões do recurso por ele interposto, em cidades pequenas

Ao aplicar ao caso o princípio da bagatela, o ministro Gilmar Mendes citou precedentes do STF no sentido de que a privação da liberdade e a restrição de direitos dos indivíduos somente se justificam quando... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o princípio da insignificância (ou bagatela) e concedeu liminar em Habeas Corpus ( HC 104828 ) para que Johnatan Mendes Gurjão aguarde... Nesse sentido, reconheço que, ao menos em uma análise preliminar, há que incidir, na espécie, o postulado da bagatela

Apenas o valor dos bens ou das quantias subtraídas durante ação criminosa não é suficiente para caracterizar o princípio da insignificância... É pacífico o entendimento de que, no roubo, o pequeno valor da res não implica no reconhecimento do privilégio (princípio da insignificância), nada influenciando na aplicação da pena, porquanto o delito

Apenas o valor dos bens ou das quantias subtraídas durante ação criminosa não é suficiente para caracterizar o princípio da insignificância... É pacífico o entendimento de que, no roubo, o pequeno valor da res não implica no reconhecimento do privilégio (princípio da insignificância), nada influenciando na aplicação da pena, porquanto o delito

Com compreensão diferente, a 5ª Turma afasta a possibilidade de utilizar o artigo como parâmetro para aplicação da bagatela... A 6ª Turma entendia que é possível adotar o princípio quando há descaminho... O princípio da insignificância no crime de descaminho não pode ser aplicado se o valor do tributo que deixou de ser pago for superior a R$ 100

Tal princípio da bagatela impróprio ou da insignificância expõe que verificada a incidência da pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária... O fundamento do princípio da bagatela imprópria ou da insignificância reside em alguns fatores como no ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento... A seção criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deferiu a revisão criminal de RMM e deixou de aplicar pena ao crime de roubo seguindo uma tendência inédita no órgão, observando o princípio da bagatela

O princípio de bagatela, nos delitos de furto, exige que a lesão ao bem jurídico tutelado represente nenhum ou ínfimo prejuízo ao proprietário da coisa... O relator argumentou, também, não ser possível, em favor da denunciada, aplicar o princípio da insignificância ou de fato de bagatela... Segundo ele, este não se enquadra no conceito de bagatela estabelecido pelo 4º Grupo Criminal, do qual integra a 7ª Câmara

“Portanto, entende-se não poder ser reconhecido em seu favor o princípio da insignificância, pois, como bem afirmou o representante ministerial nas razões do recurso por ele interposto, em cidades pequenas