Princípio da Especificidade das Normas em Notícias

impôs essencial observância aos princípios e limites insculpidos no Código Florestal... Segundo o relator do recurso, ministro Og Fernandes, a controvérsia é saber qual norma incide no caso... Legislação específica De acordo com Og Fernandes, a Lei de Parcelamento Urbano reconhece não ser sua especificidade a proteção ambiental nos cursos de água, razão pela qual indica a possibilidade de a

"Trata-se de norma de competência que não fornece critérios claros e objetivos para sua aplicação, violando a segurança jurídica e o princípio da legalidade... Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.964 /2019... o ministro afirmou que "a implementação do juiz das garantias demanda organização, que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades

Para o relator das representações, desembargador Camilo Rulièri, a lei é inconstitucional, pois fere os princípios da especificidade e divisibilidade das taxas... Para o colegiado, o novo imposto fere princípios do Constituição Federal e do Código Tributário Nacional... “A lei toda está com a pecha de inconstitucionalidade porque viola os requisitos da especificidade e divisibilidade, afirmou o desembargador

Isso significa que a troca de um medicamento biológico com o mesmo princípio ativo precisa ser avaliada no contexto de cada paciente... A norma define que, para a aprovação de um biossimilar, devem ser apresentados, entre outros requisitos, estudos comparativos entre o biossimilar e o produto biológico comparador, contendo informações... (Anvisa) entende que, para definição das diretrizes sobre intercambialidade e a possível substituição entre produtos biossimilares e o produto biológico comparador, deverão ser consideradas as especificidades

Isso significa que a troca de um medicamento biológico com o mesmo princípio ativo precisa ser avaliada no contexto de cada paciente... A norma define que, para a aprovação de um biossimilar, devem ser apresentados, entre outros requisitos, estudos comparativos entre o biossimilar e o produto biológico comparador, contendo informações... (Anvisa) entende que, para definição das diretrizes sobre intercambialidade e a possível substituição entre produtos biossimilares e o produto biológico comparador, deverão ser consideradas as especificidades

Argumenta ainda que há violação aos princípios da livre-iniciativa, livre concorrência e de defesa do consumidor por acarretar em aumento nos preços dos produtos... A Confederação Nacional da Indústria ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.964, que questiona a Medida Provisória 832 /18, convertida em norma pelo... O texto não fixa valores, mas cria regras para que a ANTT defina o piso, duas vezes por ano, considerando fatores como os custos do óleo diesel e de pedágios e especificidades das cargas

Além disso, os advogados da União destacaram que o procedimento está sob o guarda-chuva dos serviços oferecidos pelo SUS, cuja oferta segue uma série de normas que observam os princípios da administração... A AGU argumentou que a responsabilização generalizada feita pelo solicitante não cabia à especificidade do pedido... Dessa forma, deferir a solicitação feita pelo autor implicaria em infração a esses princípios ao conceder a realização de cirurgia a uma pessoa em detrimento de outras que também aguardam seu atendimento

Professor titular de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo, Flávio Yarshell destacou a especificidade dos litígios empresariais, e disse que o PLS 487/2013 encampa muitas técnicas de arbitragem... A resposta é codificar os princípios para conquistar investidores e os que aqui não querem mais empreender — afirmou... ao privilegiar os princípios da intervenção mínima, da prevalência da vontade e da presunção de igualdade real das partes, entre outros

Ou seja, carecerá de norma ordinária para lhe dar efetividade, na medida que estabeleça as especificidades práticas a serem instituídas para possibilitar o exercício do novo direito... Saliente-se, por fim, que o proposto § 3º, do art. 45, tem caráter de eficácia limitada com princípio institutivo

Ainda que o caput do artigo 28 pudesse ser conjugado com a norma prevista no artigo 50 do Código Civil - pois ambos versam acerca da teoria maior -, a fim de reconhecer a possibilidade de desconsideração... Segundo a doutrina, em princípio, é atribuição da assembleia-geral de credores a opção por modalidade alternativa de realização do ativo, na forma do art. 35, II, c, da mencionada lei, sendo competência... Nesse contexto, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação