Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

No primeiro caso, a indisponibilidade do sistema ocorre durante o curso do prazo recursal, enquanto, no segundo caso, tal indisponibilidade dá-se no último dia do prazo... TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Indisponibilidade do sistema eletrônico. Meio do curso do prazo recursal. Prorrogação. Inexistência. Exceção

Nº do Processo: 028.11.001873-4 Fonte: Ministério Público de Santa Catarina... argumenta, na ação, que o ex-Prefeito, no uso de suas atribuições, desviou a verba recebida para outra finalidade, que não aquela para a qual foi destinada, abusando de seu poder e afrontando os princípios... O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segunda instância, medida liminar para declarar a indisponibilidade de bens do ex-Prefeito de Içara Heitor Valvassori

O princípio da impessoalidade também foi violado porque o processo de compra do veículo teve o fim de atender aos interesses pessoais do prefeito, que pretendia adquiri-lo com dinheiro público por pura... no processo de compra com dinheiro público de um veículo Toyota blindado, no valor de R$ 192 mil... As irregularidades no processo licitatório para compra do veículo também beneficiaram a Nissey Motors

Não foi essa a intenção do legislador ao prever a possibilidade de adotar a providência em tela – AgInt no REsp 1857927/MG , DJe 1º/10/2020). 3) O processo e julgamento de prefeito municipal por crime... É desnecessário aguardar que os réus efetuem a dilapidação (ou simulação de dissipação) do seu patrimônio para só então se proceder à decretação da indisponibilidade... de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , § 8º , da Lei n. 8.429 /1992, vigora o princípio

Processo 0010327-51.2018.5.18.0000 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região Data da noticia: 06/11/2018... constritivo em razão de vício anterior, não se pode considerar como obstáculo da análise do mandado de segurança a existência de outro meio de impugnação que pressupõe a garantia do juízo, “ou seja, a indisponibilidade... douto Ministério Público do Trabalho, adoto o entendimento do Pleno desta Corte exarado no agravo regimental, no sentido de que a execução em face de quem não participou da fase de conhecimento do processo

aos princípios da moralidade, impessoalidade, transparência, além de outros princípios protetivos do patrimônio público... Neste momento processual, prioriza-se o interesse público, que está evidenciado no desenvolvimento do processo, não se exigindo de plano a comprovação absoluta da ilicitude, complementou... O juiz Jamilson Haddad Campos, da Terceira Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, deferiu na última quarta-feira (7 de julho) liminar de indisponibilidade de bens do prefeito licenciado Júlio César

Processos: Resp 1161197... O indeferimento da indisponibilidade de bens é medida que se impõe, em princípio, se não ficar demonstrado o fundado receio de dilapidação do patrimônio, ou desvio de bens, na falta de elementos concretos... Na ação, o MP pedia, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos. Em primeira instância, a solicitação foi indeferida

Processo: 1004755-40.2018.4.01.3400... O MPF alegou que houve grave discriminação cometida pelo professor que viola os princípios da administração, e o educador deveria ser punido por afrontar o art. 88 da Lei nº 13.146/05 (Estatuto da Pessoa... mereceria reforma porque deu solução adequada à matéria, considerando as sanções severas que a pretendida punição desencadearia, quais sejam: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade

Processo 5016693-92.2018.4.04.0000... Ele é acusado de pagar propina a Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras, e de fraude em processos licitatórios promovidos pela estatal... A magistrada ainda acrescentou que “tampouco vislumbra-se qualquer ferimento ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida é adequada, porquanto não se tem como identificado o quantum

Aplicação aos processos em curso... Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata... ############################################### SEXTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel