Probabilidade de Direito Evidenciada em Notícias

“No presente caso, vejo presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, estando evidenciada a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que os documentos apresentados... Dessa forma, a atitude da empresa ré preenche os requisitos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do... Para a primeira, há a necessidade da demonstração do periculum in mora (perigo na demora) ou do fumus boni iuri (fumaça do bom direito – indícios de que o requerente tem direito ao que está pedindo)

“É importante observar, ainda, que, em se tratando de Direito Ambiental, a tutela não se dirige apenas a casos de ocorrência efetiva de dano... “Dos pontos traçados pelo MPF, a questão indígena restou mais que evidenciada que haverá impactos diretos em suas terras, cultura e meios de vida, fato este que o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª... Pelo contrário, busca-se justamente proteger o meio ambiente da iminência ou probabilidade de dano, evitando-se que ele venha a ocorrer, pois o dano ambiental é, como regra, irreversível”, concluiu o magistrado

No tocante à probabilidade do direito, tenho que a mesma restou evidenciada”. Fonte: TRF4

Ao negar a liminar, o ministro Dipp explicou que a atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional deferida somente quando evidenciada a presença de dois requisitos: a elevada probabilidade de êxito... politicamente conhecido como Alexandre da Farmácia, não conseguiu afastar os efeitos de decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que o condenou por improbidade administrativa e suspendeu seus direitos... Segundo ele, o TJSP, ao negar a apelação do deputado condenado em primeiro grau, tomou essa decisão com base no exame aprofundado das provas existentes no processo, o que indica pouca probabilidade de

O magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão da liminar e registrou que: “Analisando os autos, convenci-me que resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela autora

“No presente caso, vejo presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, estando evidenciada a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que os documentos apresentados... Dessa forma, a atitude da empresa ré preenche os requisitos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do... Para a primeira, há a necessidade da demonstração do periculum in mora (perigo na demora) ou do fumus boni iuri (fumaça do bom direito – indícios de que o requerente tem direito ao que está pedindo)

“No presente caso, vejo presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, estando evidenciada a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que os documentos apresentados... Dessa forma, a atitude da empresa ré preenche os requisitos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do... Para a primeira, há a necessidade da demonstração do periculum in mora (perigo na demora) ou do fumus boni iuri (fumaça do bom direito – indícios de que o requerente tem direito ao que está pedindo)

Bloqueio de bens Peter Lemke disse que o pedido do MPGO é passível de acolhimento, uma vez que a probabilidade de direito se encontra evidenciada através da sentença condenatória proferida na Ação Civil... Na decisão, do juiz substituto em 2º grau Carlos Roberto Fávaro, Sandoval e Inézio tiveram seus direitos políticos suspensos por 10 anos, além de ficarem proibidos de contratar com o Poder Público pelo

assim, razão assiste ao Ministério Público em seu recurso, uma vez que não existem dúvidas quanto à existência do crime e nem tampouco quanto à autoria, na medida em que esta foi suficientemente evidenciada... A probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo próprio tipo penal, não sendo necessário que se demonstre eventual perigo concreto para que o crime se configure. [...]... Pediu o provimento do recurso especial, com a absolvição ou a substituição por apenas uma restritiva de direitos

Resumo Oficial Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial , a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita... No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto... Ela, infelizmente, faz-se presente em diversos campos sociais limitando ou extirpando direitos e garantias individuais de maneira abrupta e latente