Proteção dos Bens Jurídicos em Notícias

Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses, incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉... comunhão dos bens do ancião"... regime patrimonial dos noivos em certas circunstâncias – como no caso de pessoa maior de 70 anos –, reputadas pelo legislador como essenciais à proteção de determinadas pessoas ou situações, as quais

na consideração pelo bem-estar de todos os membros do núcleo familiar, incluindo os animais de estimação... Além disso, a decisão respeita o vínculo afetivo e emocional estabelecido entre os ex-cônjuges e o animal, buscando preservar o bem-estar do pet diante da nova configuração familiar... em uma ação de divórcio pela 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo é um reflexo da evolução das relações familiares e da crescente importância atribuída aos animais de estimação no contexto jurídico

interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações... de dignidade; outra, voluntária, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio... A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva

o motivo justificador da proteção visada pela lei", disse a magistrada... regime de bens do casamento ( artigo 1.639, parágrafo 2 º )... Para isso, explicou, os cônjuges devem apresentar um pedido motivado, e não deve haver prejuízo aos direitos de terceiros, ficando preservados "os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário

"Importante relembrar que o conceito de família foi ampliado e fundamenta-se, principalmente, no afeto, de modo que não apenas o imóvel habitado pela família nuclear é passível de proteção como bem família... Proteção da família e da dignidade da pessoa O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a Lei 8.009 /1990 foi editada com a finalidade de proteção da família e, sob o espectro do princípio... O ministro comentou a qualificação do imóvel como tal o subordina a um regime jurídico especial, não o submetendo às obrigações do titular de direito subjetivo patrimonial, ressalvadas algumas exceções

privatista, um direito de bloqueio, de exclusão e também de proteção de bens personalíssimos”, comparou... “O desafio que se avizinha no tocante à proteção de dados é puxado por um novo conjunto normativo que grande parte dos operadores jurídicos e dos gestores ainda desconhece... Essa nova fase abrange direitos do consumidor, direito financeiro, enfim, quase todos os ramos jurídicos”, completou

bem indisponível – e, apenas de modo indireto, a proteção da vítima... jurídico tutelado penalmente... Na hipótese dos autos, o réu havia sido condenado pelo TJDFT com o fundamento de que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tem como bem jurídico direto a administração da justiça –

Caução não afasta proteção do bem de família Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, a caução em locação comercial não tem o poder de afastar a proteção do bem de família... O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉

A Constituição garante aos réus submetidos ao tribunal do júri plenitude de defesa, no sentido de que são cabíveis argumentos jurídicos e não jurídicos — sociológicos, políticos e morais, por exemplo —... acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem... contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana [Constituição Federal (CF), art. 1º, III] (1), da proteção à vida e da igualdade de gênero ( CF , art. 5º , “caput”) (2)

Mas o que a Lei Geral de Proteção de Dados tem a ver com a economia brasileira? É sempre oportuno lembrar que o mercado de bens e serviços, tal como funciona atualmente, trata-se de mercado global... de dados pelo país terceiro; e (ii) na ausência desta decisão da Comissão, os responsáveis pelo tratamento precisarão adotar salvaguardas adicionais formalizadas em instrumentos jurídicos vinculativos... Para o reconhecimento do Brasil como possuidor de nível adequado de proteção de dados pessoais, a condição primordial, somada à existência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados autônoma e independente