Provedor de Acesso à Internet em Notícias

A corte paulista determinou que a empresa fornecesse os dados de um usuário que se utilizou da internet para prática de ato ilícito, pois considerou que os provedores de acesso têm o dever de possibilitar... A corte paulista determinou que a empresa fornecesse os dados de um usuário que se utilizou da internet para prática de ato ilícito, pois considerou que os provedores de acesso têm o dever de possibilitar... Além disso, o ministro citou que o Comitê Gestor da Internet no Brasil já recomendava, desde aquela época, que “os provedores de acesso devem passar a manter, por um prazo mínimo de três anos, os dados

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ofereceu, nesta segunda-feira (27), representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em desfavor dos provedores de aplicações da internet Facebook... Nos últimos tempos, diversas notícias dão conta de que provedores de aplicações de internet, principalmente mantenedores de redes sociais que alcançam até 120 milhões de brasileiros, estariam, ilicitamente... impondo censura, bloqueios de acesso e banindo usuários brasileiros, por motivações discriminatórias, o que caracteriza grave violação ao ordenamento jurídico nacional

A corte paulista determinou que a empresa fornecesse os dados de um usuário que utilizou a internet para a prática de ato ilícito, pois considerou que os provedores de acesso têm o dever de possibilitar... Além disso, o ministro citou que o Comitê Gestor da Internet no Brasil já recomendava, desde aquela época, que os provedores de acesso armazenassem, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão... De acordo com o ministro, conjugando esse dever de escrituração e registro com a vedação constitucional ao anonimato, “chegou-se ao entendimento de que os provedores de acesso teriam o dever de armazenar

pois o procedimento de identificação precisa de informações tanto dos provedores de aplicação quanto, posteriormente, de um provedor de acesso (uma empresa de telefonia)... Se houver a necessidade de dados de provedores de acesso localizados no estrangeiro, então haverá o dever de pleitear tais informações em jurisdição estrangeira”, concluiu a ministra. Ler mais... de registros e dados pessoais ou de comunicações por provedores de internet ocorrer no Brasil, ainda que apenas um dos dispositivos esteja no país e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa no

Com base no art. 11 do Marco Civil da Internet e art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Terceira Turma do STJ decidiu que a hospedagem de e-mail no exterior não isenta o provedor... “Tem-se a aplicação da Lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações... INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET . ALCANCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. 1

A corte paulista determinou que a empresa fornecesse os dados de um usuário que se utilizou da internet para prática de ato ilícito, pois considerou que os provedores de acesso têm o dever de possibilitar... Além disso, o ministro citou que o Comitê Gestor da Internet no Brasil já recomendava, desde aquela época, que “os provedores de acesso devem passar a manter, por um prazo mínimo de três anos, os dados... Vedação ao anonimato De acordo com o ministro, conjugando esse dever de escrituração e registro com a vedação constitucional ao anonimato, “chegou-se ao entendimento de que os provedores de acesso teriam

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso, expressamente... "O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas... Privacidade "Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada

Protocol (IP) de acesso... Sustenta que a interpretação das normas que regem o marco civil da internet (Lei nº 12.965 /2014) aponta para a compreensão de que provedores respondem exclusivamente pelo serviço que efetivamente prestam... De acordo com o marco, tais informações somente podem ser acessadas pelo usuário ou mediante ordem judicial dirigida aos provedores de conexão ou de aplicação de internet que administram a conta do usuário

Provedor de serviços de Internet é o gênero do qual as demais categorias (provedor de backbone, provedor de acesso, provedor de correio eletrônico, provedor de hospedagem e provedor de conteúdo) são espécies... de conexão e de acesso a aplicações de Internet... São os responsáveis pela conectividade da internet , oferecendo sua infraestrutura a terceiros, que repassam aos usuários finais acesso à rede; (ii) provedores de acesso, que adquirem a infraestrutura

dados pelos provedores, isto é, 1 (um) ano para os registros de conexão e 6 (seis) meses para os registros de acesso a aplicações de internet contados da data do fato ou evento a que se refere o registro... O objetivo é que qualquer indivíduo que tenha sido lesado por ato praticado via internet poderá demandar o provedor respectivo para obter os referidos dados... Assim, diante da obrigação legal de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet , não há como afastar, desde que preenchidos os requisitos legais, a possibilidade jurídica de obrigar