Reconhecimento de Vínculo Empregatício Pejotização em Notícias

Prática abusiva A ação afirma que as decisões do Carf e das DRFs servem de base para a “prática recorrente e abusiva” de auditores fiscais da Receita contra a chamada “pejotização”... “O reconhecimento dessa competência do auditor fiscal pelas DRFs e pelo Carf tem tido impactos devastadores no desenvolvimento de atividade econômica no Brasil, em clara violação a preceitos fundamentais... constitucionalidade de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que conferiram competência para que o auditor fiscal da Receita Federal reconheça vínculo

“Não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita”, concluiu. A decisão foi unânime.

Referidos dispositivos legais esclarecem que, para que haja o reconhecimento judicial de pretenso vínculo empregatício, se faz necessária a comprovação de 4 (quatro) requisitos previstos nos arts. 2º e... judicial de vínculo empregatício, afastando a qualidade de empregado prevista nos arts. 2º e 3º da CLT... da referida alteração legislativa discorrem que tal modificação trouxe segurança jurídica na contratação de autônomos, buscando retirar o risco de discussão judicial quanto ao possível pleito de reconhecimento

Os trabalhadores entraram com as ações para cobrar na Justiça diretos como reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias, FGTS, horas extras, adicional de periculosidade, além de indenização... Essa prática, conhecida como “pejotização”, é uma das modalidades mais frequentes de fraude contemporânea na seara trabalhista

empregadores adotam a prática ilegal de exigir ou estimular seus empregados a prestar serviços mediante constituição de pessoa jurídica e, assdim, reduzir seus encargos sociais, movimento chamado de "pejotização... Um advogado carioca conseguiu comprovar vínculo de emprego com a Fibria Celulose S. A. após ter sido obrigado constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviço à empresa... O Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ), porém, reconheceu o vínculo, com a justificativa de que cabia à empresa o ônus de demonstrar que o advogado era trabalhador autônomo

A sentença de reconhecimento de vínculo, proferida pela 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), se manteve com as decisões do TRT da 4ª Região (RS) e da 4ª Turma do TST... - atual Record RS - levou a Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo de emprego entre ele e a emissora... Conhecida como "pejotização", a situação do jornalista gaúcho é um mascaramento da relação de emprego pela intermediação por pessoa jurídica unipessoal - que ocorre quando o empregador exige que os trabalhadores

No TRT, o empregador ainda tentou invalidar o depoimento da testemunha-chave que permitiu o reconhecimento de vínculo empregatício, pelo fato de ela também ter ajuizado reclamatória trabalhista... Ao analisar pontualmente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o titular da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, juiz Elson Rodrigues da Silva Junior, deu especial relevo ao depoimento da... Neste caso, pelo princípio da primazia da realidade, deve ser reconhecido o vínculo empregatício

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador e uma empresa de eletrônica que presta serviços a uma companhia de elevadores... Reconhecido o vínculo empregatício, a empresa do ramo eletrônico deve pagar todos os encargos trabalhistas decorrentes... Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como “pejotização”, viola a legislação trabalhista

A 2ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador e a Br Tronic Eletrônica, empresa que presta serviços à Thyssenkrupp Elevadores... Reconhecido o vínculo empregatício, a Br Tronic Eletrônica deve pagar todos os encargos trabalhistas decorrentes... Leia a íntegra do acórdão do TRT-RS “Fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir pessoas jurídicas em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício"

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador e uma empresa de eletrônica que presta serviços a uma companhia de elevadores... Reconhecido o vínculo empregatício, a empresa do ramo eletrônico deve pagar todos os encargos trabalhistas decorrentes... Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como “pejotização”, viola a legislação trabalhista