Recurso de Apelação Protelatório em Notícias

"A ação de improbidade já tramita há vários anos em decorrência dos inúmeros recursos protelatórios interpostos pelo agravado na tentativa de prolongar ao máximo o processo evitando assim o trânsito em... De acordo com o documento, o acórdão que negou provimento à apelação de Odloak, confirmando a sentença de 1º grau, é pautado nas provas reunidas no decorrer da instrução processual, inclusive com a citação... O parecer afirma, também, que os recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo, logo, o acórdão é dotado de exequibilidade

Inconformado com a decisão, o pai interpôs recurso especial ao STJ com 16 alegações para o provimento do recurso... A apelação interposta pelo pai não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Dois embargos de declaração foram rejeitados... os alimentos pedidos na ação investigatória de paternidade estão prescritos, Moura Ribeiro citou entendimento das instâncias ordinárias de que o homem teria se utilizado de inúmeros expedientes protelatórios

protelatórios... qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência... Cumulação No julgamento do Tema 507 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou a tese de que é possível a cumulação de multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios

protelatórios... qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência... Cumulação No julgamento do Tema 507 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou a tese de que é possível a cumulação de multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios

protelatórios... qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência... Cumulação No julgamento do Tema 507 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou a tese de que é possível a cumulação de multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios

Ou seja, a decisão deveria ser efetivada prontamente, sem interrupção até o julgamento de recurso de apelação contra a sentença... Porém, elas somente poderão ser impugnadas adiante, como preliminar do recurso de apelação, por meio do qual se busca a reforma da sentença... Embargos infringentes A proposta extingue, por exemplo, os embargos infringentes, recurso cabível contra decisão não unânime que reforme sentença, por meio de apelação, ou julgue procedente ação rescisória

A Câmara, ainda, condicionou a interposição de novos recursos ao pagamento da multa fixada... A 5ª Câmara Cível do TJMG, no julgamento da apelação proposta pelo embargado, julgou-a improcedente, mantendo a sentença

Assim, um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda instância rejeitar o recurso de apelação e mantiver a condenação definida pela primeira instância... por vezes protelatórios não terão mais o condão de fomentar a impunidade criminal”... A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar que pessoas condenadas em segunda instância comecem a cumprir pena antes que se esgotem todas as possibilidades de recursos “representa um retrocesso

Com a decisão, um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda instância rejeitar o recurso de apelação e mantiver a condenação definida pela primeira instância... Para o ministro Luís Roberto Barroso, impossibilitar a execução imediata da pena, após a decisão de um juiz de segundo grau, é um estímulo a apresentação de recursos protelatórios para evitar o cumprimento... Para o ministro Marco Aurélio, a Constituição determina que ninguém pode cumprir pena antes do fim de todos os recursos possíveis

Recursos protelatórios A proposta do Ministério Público Federal (MPF) prevê que, se o tribunal responsável por julgar uma ação penal verificar que o recurso é manifestamente protelatório, o juiz determinará... pendência de recurso... Pelo texto, ao proferirem julgamento de mérito em matéria penal, os tribunais de apelação autorizarão, a pedido do Ministério Público, a execução provisória da decisão penal condenatória, ainda que na