O Recurso Extraordinário foi conhecido e provido e concluiu que " iguais foram tratados desigualmente, o que é ofensivo ao princípio isonômico que a Constituição consagra e que é inerente ao regime democrático... O fundamento do recursoprovido pelos Ministros foi o descumprimento do disposto no inc... Revista Ajuris - v. 32, nº 100, dez /2005, Porto Alegre, p. 153-167
Apelo conhecido e parcialmente provido". Apelação Cível 126.337-5/188 (200802071516), de Minaçu. Acórdão de 14 de outubro de 2008. Com informações da Revista Consultor Jurídico... A alegação de que os recursos já haviam ingressado em contas particulares não justifica a recusa no atendimento à requisição, isso porque a irregularidade investigada era exatamente o desvio de tais recursos... Para o relator, a alegação do banco de que os recursos públicos já haviam sido depositados em contas particulares não justifica a recusa no atendimento da requisição do MP, uma vez que a irregularidade
Suponha-se em recurso de A contra sua inabilitação e habilitação de B. provido o recurso, a adjudicação será feita ao recorrente, e não a B... (ob. cit. p. 847) b) Interesse recursal deriva da lesividade da decisão aos interesses do particular... Atlas, 2006,p. 698).II.Pressupostos recursais na licitação pública São os requisitos que todos os recursos devem preencher sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração
Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS... São conhecidos, de tempo, os graves problemas trazidos pela terceirização e que ela representa apenas lucro para o patrão no fim do mês... Nesse particular ─ o das inconstitucionalidades materiais ─ , sobressai, a toda evidência, a tese do chamado “negociado sobre o legislado” (i.e., admitir que a negociação coletiva possa indiscriminadamente
O recurso de revista do Paraná Clube não foi conhecido... Novamente as duas partes recorreram da decisão interpondo recursos de revistas junto ao TST... O ministro José Simpliciano, dentre outros fundamentos adotados, destacou em seu voto que a alegação de ofensa à resolução do CND não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por ausência de previsão
RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1... Recurso especial provido”. [8] [Grifo não constante no original]... Recursos especiais providos em parte”. [6] [Grifo não consta no original]
Nesse particular, portanto, o pedido merece guarida... Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007. P. 279)... Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007. P. 263 e 269)
Recursoprovido ( RMS 410 , de 02.05.2006, rel. Min. José Delgado)... Recursoprovido, para afastar a pena de multa ( RESPE 26875 , de 16.11.2006, rel. Min. Gerardo Grossi)... Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reformando o acórdão proferido pelo e