Jurisprudência sobre o tema da Súmula nº 56
Recurso de revista conhecido e provido, no particular". ( ARR - 1586-23.2011.5.03.0020 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT... Recurso de revista conhecido e provido, no particular, restando prejudicados os demais temas". ( RR - 1383-43.2013.5.03.0068 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho... Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 68000-20.2008.5.03.0113 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 18/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)