Requerimento de Salário-maternidade em Notícias

A prescrição do direito ao salário-maternidade é de cinco anos contada do vencimento da parcela mensal em consideração com a data do requerimento ou do ajuizamento da ação... O Juízo a quo havia condenado a autarquia a conceder à requerente o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época do parto, pelo prazo de 120 dias, uma vez que preenchidos... No caso dos autos houve efetivamente a prescrição de todas as parcelas do benefício do salário-maternidade referente à filha nascida em 06/06/2005, esclareceu

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado injustificadamente por cerca de um ano, comprometendo... A segurada então recorreu ao TRF-3, argumentando que a demora injustificada de mais de um ano para a concessão e pagamento do salário maternidade não pode ser entendida como circunstância inerente aos... Ele afirmou que a conduta do INSS é suficiente para verificação do nexo de causalidade, o que enseja sua responsabilidade pelos danos morais, uma vez que a retenção injustificada do salário maternidade

A prescrição do direito ao salário-maternidade é de cinco anos contada do vencimento da parcela mensal em consideração com a data do requerimento ou do ajuizamento da ação... O Juízo a quo havia condenado a autarquia a conceder à requerente o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época do parto, pelo prazo de 120 dias, uma vez que preenchidos... No caso dos autos houve efetivamente a prescrição de todas as parcelas do benefício do salário-maternidade referente à filha nascida em 06/06/2005, esclareceu

A partir da inclusão do art. 71-B na Lei nº 8.213 , de 1991, pela Lei nº 12.873 /2013 , é garantido ao cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente, o recebimento do salário-maternidade, no caso de falecimento... Para que o titular substituto (pessoa que possuir o direito ao salário-maternidade, quando o titular originário falecer), tenha direito ao benefício, é imprescindível que o titular originário tenha cumprido... No caso do óbito do segurado ocorrer na data do fato gerador, o titular substituto do benefício terá direito ao salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, desde que requerido o benefício até o término

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir de seu requerimento.

O salário-maternidade é um benefício concedido às mães durante o período de afastamento após o nascimento ou a adoção de uma criança... De acordo o INSS, quem está sem trabalhar tem direito ao salário-maternidade desde que o nascimento ou a adoção tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada... O Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) implementa, a partir de hoje, a concessão do auxílio-maternidade automático

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir de seu requerimento.

“A prescrição do direito ao salário-maternidade é de cinco anos contada do vencimento da parcela mensal em consideração com a data do requerimento ou do ajuizamento da ação... O Juízo a quo havia condenado a autarquia a conceder à requerente o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época do parto, pelo prazo de 120 dias, uma vez que preenchidos... No caso dos autos houve efetivamente a prescrição de todas as parcelas do benefício do salário-maternidade referente à filha nascida em 06/06/2005”, esclareceu

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado... Ela, então, recorreu da decisão ao Tribunal, argumentando que a demora injustificada de mais de um ano para a concessão e pagamento do salário maternidade não pode ser entendida como circunstância inerente... Ele afirmou que a conduta do INSS é suficiente para verificação do nexo de causalidade, o que enseja sua responsabilidade pelos danos morais, uma vez que a retenção injustificada do salário maternidade

Configurados, nesses termos, o direito ao benefício de salário-maternidade, o julgado a quo deve ser reformado, reconhecendo-se a procedência do pedido”, finaliza o relator... “Já abordando a matéria de fundo, considere-se que o salário-maternidade constitui direito fundamental, assegurado pelos arts. 7º , XVIII , e 201 , II , da Constituição Federal , sendo que, a partir da... Regional de Previdência da Bahia (CRP/BA) decidiu dar provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas à obtenção do salário-maternidade