Restituição de Coisa Apreendida em Notícias

de Coisas Apreendidas e Arresto/Hipoteca Legal e Petição Criminal (interna)... operar da 1ª à 4ª Varas de Entorpecentes de Brasília para as seguintes classes: Ação Penal-Procedimento Ordinário, Ação Penal-Procedimento Sumário, Pedido de Busca e Apreensão Criminal, Sequestro, Restituição

de Coisas Apreendidas e Arresto/Hipoteca Legal... o Processo Judicial Eletrônico – PJe passa a funcionar no Tribunal do Júri de Brasília para as seguintes classes: Ação Penal de Competência do Júri, Pedido Busca e Apreensão Criminal, Sequestro, Restituição

O art. 118 do Código de Processo Penal estabelece que a coisa apreendida não pode ser restituída enquanto interessar a investigação... Os acusados ingressaram com pedido de restituição alegando a inexistência de circunstância eleitoral ilícita para justificar a apreensão... Em depoimento prestado à Polícia Federal, os detentores das quantias apreendidas reconheceram ter frequentado a casa do então candidato a governador no Conjunto dos Executivos por duas vezes naquele dia

O art. 118 do Código de Processo Penal estabelece que a coisa apreendida não pode ser restituída enquanto interessar a investigação... Os acusados ingressaram com pedido de restituição alegando a inexistência de circunstância eleitoral ilícita para justificar a apreensão... Em depoimento prestado à Polícia Federal, os detentores das quantias apreendidas reconheceram ter frequentado a casa do então candidato a governador no Conjunto dos Executivos por duas vezes naquele dia

O art. 118 do Código de Processo Penal estabelece que a coisa apreendida não pode ser restituída enquanto interessar a investigação... Os acusados ingressaram com pedido de restituição alegando a inexistência de circunstância eleitoral ilícita para justificar a apreensão... Em depoimento prestado à Polícia Federal, os detentores das quantias apreendidas reconheceram ter frequentado a casa do então candidato a governador no Conjunto dos Executivos por duas vezes naquele dia

A restituição de coisas apreendidas, previstas no art. 120 do CPP , também pode, em determinadas circunstâncias, ser requerida ao delegado de polícia. Art. 120... O que deve pedir O arbitramento da fiança, a instauração do inquérito, a restituição do bem ou a confecção da prova, de acordo com a situação que ensejou o pedido... A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

Elas podem solicitar a restituição através do Ministério Público, da Defensoria Pública ou por requisição pessoal simples... Mas não é comum que as pessoas venham em busca das coisas que lhes foram roubadas, explicou a responsável pela Escrivaninha da Vara da Infância e da Juventude, Terciane dos Santos... O cartório do Juizado da Infância e da Juventude publicou, no Diário Eletrônico da Justiça, uma lista contendo as quantias apreendidas com crianças e adolescentes que cometeram infrações de roubo ou furto

O relator da ação no TRF/ 1.ª Região, juiz Tourinho Neto, frisou em seu voto que, de acordo com o Código de Processo Penal , as hipóteses de restituição de coisas apreendidas são: quando não interessarem... A 3.ª Turma determinou a restituição do caminhão da marca Volvo, ano/modelo 1987, ao Banco Bradesco S/A, mediante assinatura, por seu representante legal, de termo de fiel depositário... O Banco Bradesco recorreu ao TRF alegando não haver motivos suficientes para que fosse indeferido o pedido de restituição do caminhão, apreendido pela Polícia Federal sob suspeita de estar sendo utilizado

O relator da ação no TRF/ 1.ª Região, juiz Tourinho Neto, frisou em seu voto que, de acordo com o Código de Processo Penal, as hipóteses de restituição de coisas apreendidas são: quando não interessarem... Publicado em 11 de Outubro de 2010, às 18:53 A 3.ª Turma determinou a restituição do caminhão da marca Volvo, ano/modelo 1987, ao Banco Bradesco S/A, mediante assinatura, por seu representante legal, de... O Banco Bradesco recorreu ao TRF alegando não haver motivos suficientes para que fosse indeferido o pedido de restituição do caminhão, apreendido pela Polícia Federal sob suspeita de estar sendo utilizado

Por considerar que não tinha conhecimento nem relação com o crime cometido, a proprietária da moto ajuizou uma ação de restituição de coisa apreendida, mas teve o pedido indeferido pela juíza da 2ª Vara... A relatora concedeu a segurança para restituição da moto, fundamentada no fato de que a proprietária provou ser a dona do veículo e por ser pessoa estranha na ação delitiva