Súmula 7/stj. Não Conhecimento do Recurso Especial em Notícias

podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -, respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do CPC/2015 " ( AgInt no REsp n. 1.772.775... Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4... SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1

O parecer do Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso, por esbarrar na Súmula 7 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quando necessário o reexame de fatos e provas... Está na pauta desta terça-feira (8), na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso especial que pretende rever a condenação de três réus no caso do superfaturamento da obra da sede do... Caso não seja esse o entendimento da Sexta Turma, o parecer do Ministério Público defende que, no mérito, seja negado provimento ao recurso

Ao votar pelo não conhecimento do recurso, o relator afirmou, ainda, não caber recurso especial em que se alega violação a súmula, pois ela não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo... A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial de consumidor contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj)... de prova não enseja recurso especial", acrescentou o ministro

O relator ministro Herman Benjamin havia chegado à sessão com voto pronto pelo não conhecimento do recurso, sob fundamento da súmula 7, impeditiva do STJ, mas após a sustentação oral do defensor Flávio... O recurso especial, interposto pelo defensor público mineiro Alfredo Emanuel Farias de Oliveira, questionou a conclusão do tribunal estadual de que não haveria prova de que as irregularidades tivessem... O defensor público Flávio Wandeck, em atuação no Núcleo de Atuação da DPMG junto aos Tribunais Superiores, esteve à frente da tramitação do recurso no STJ

Quanto ao mérito da caracterização do dano, os ministros entenderam que não era possível analisar essa questão, já que a Súmula 7 do STJ impossibilita o reexame de provas em recurso especial... Sanseverino argumentou que o valor não é nem irrisório nem exorbitante a ponto de justificar sua modificação por parte do STJ, sendo assim, aplicável a Súmula 7... Um dos argumentos do recurso especial da Bandeirantes é que a condenação foi indevida porque o direito do ofendido estaria prescrito, já que a matéria foi veiculada em 2009 e o desembargador só ingressou

se permite na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3... O STJ tem orientação no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos da causa e não na... Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Precedentes. 6

o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu o relator... Súmula 7 No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu a decisão acertada... O documento não foi assinado pelas testemunhas que alegaram ter presenciado a sua lavratura e que tiveram conhecimento direto da intenção da testadora

No STJ, o relator, ministro Og Fernandes, entendeu pelo não conhecimento do recurso... Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de seu recurso especial... De acordo com essa súmula, o recurso não pode ser admitido quando a decisão recorrida se apoia em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugna todos eles

o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu o relator... Súmula 7 No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu a decisão acertada... O documento não foi assinado pelas testemunhas que alegaram ter presenciado a sua lavratura e que tiveram conhecimento direto da intenção da testadora

Reexame de provas No recurso especial, o ministro Gurgel de Faria verificou que, além da pretensão de reexame de prova obstada pela Súmula 7/STJ, não houve impugnação específica de fundamento adotado pela... A Fazenda Nacional não teve sucesso no julgamento de um recurso que pretendia levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise da incidência ou não de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre... O ministro citou, ainda, as Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal, que também seriam óbices para o conhecimento do recurso pela STJ, para manter a decisão da segunda instância