Súmula nº 284 do STF em Notícias

284/STF”)... E, ainda pior, é que na situação acima aludida, além de afastar-se da própria jurisprudência dominante no tribunal, delineia-se equivocada a incidência da Súmula 284/STF... Vale aqui transcrever o enunciado da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”

284/STF... sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)... para sustentar a tese do recurso e anular a validade do fundamento adotado pelo TRF4, já que apenas dispõe que a emissão de nova via da CNH será regulamentada pelo Contran, o que atrai a incidência da Súmula

284/STF... sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)... para sustentar a tese do recurso e anular a validade do fundamento adotado pelo TRF4, já que apenas dispõe que a emissão de nova via da CNH será regulamentada pelo Contran, o que atrai a incidência da Súmula

da Súmula 284 do STF; d) falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada ou outra deficiência na fundamentação do agravo, nos termos da Súmula 287 do STF; e) mais de um fundamento suficiente... nos 282 ou 356 do Supremo Tribunal Federal (STF); b) pretensão de simples reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 279 do STF; c) deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, nos termos... na decisão recorrida e o recurso não abranger todos eles, nos termos da Súmula 283 do STF; f) entendimento consolidado do Supremo acerca da natureza infraconstitucional ou da constitucionalidade reflexa

da Súmula 284 do STF; d) falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada ou outra deficiência na fundamentação do agravo, nos termos da Súmula 287 do STF; e) mais de um fundamento suficiente... nos 282 ou 356 do Supremo Tribunal Federal (STF); b) pretensão de simples reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 279 do STF; c) deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, nos termos... na decisão recorrida e o recurso não abranger todos eles, nos termos da Súmula 283 do STF; f) entendimento consolidado do Supremo acerca da natureza infraconstitucional ou da constitucionalidade reflexa

O procurador regional da República Felício Pontes Jr explica que o recurso carece de fundamentação, o que acarreta a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe que “é inadmissível... Além disso, os recorrentes pretendem o reexame de prova, o que é indadmissível na instância extraordinária, conforme a Súmula 279 do STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário... Para isso, apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pela União e pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que pediram para a questão ser julgada no Supremo Tribunal Federal

O procurador regional da República Felício Pontes Jr explica que o recurso carece de fundamentação, o que acarreta a aplicação da Súmula nº 284 do STF, a qual dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário... Além disso, os recorrentes pretendem o reexame de prova, o que é inadmissível na instância extraordinária, conforme a Súmula 279 do STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário... Para isso, apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pela União e pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que pediram para a questão ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF)

284 do Supremo Tribunal Federal... Com base nesse entendimento, o colegiado rejeitou os embargos de declaração opostos por proprietários rurais contra acórdão que, aplicando a Súmula 182 do STJ, não conheceu do seu agravo interno... monocrática do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que havia negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por eles, mas deixaram de impugnar um de seus fundamentos – a incidência da Súmula

284/STF... sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)... para sustentar a tese do recurso e anular a validade do fundamento adotado pelo TRF4, já que apenas dispõe que a emissão de nova via da CNH será regulamentada pelo Contran, o que atrai a incidência da Súmula

284/STF... sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)... para sustentar a tese do recurso e anular a validade do fundamento adotado pelo TRF4, já que apenas dispõe que a emissão de nova via da CNH será regulamentada pelo Contran, o que atrai a incidência da Súmula